Art. 1016 do Código Civil em Notícias

: as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram , o que é confirmado ainda no art. 1.016 , do CC , em favor de qualquer... Por conseguinte, aqueles tratamentos previstos no Código Civil formam os pressupostos do art. 135 do CTN , numa integração entre normas do direito privado e aquelas de direito tributário, na medida em... limitação de responsabilidade é vinculante, inclusive para a Administração Tributária, excetuadas as hipóteses de gestão prejudicada por ato anormal ou similar, tal como antecipa o art. 1.080 , do novo Código Civil

Segundo o advogado, a segurança nas relações entre empresas pontocom de qualquer natureza e seus usuários estão abrangidas nos artigos 1.011 e 1.016 do novo Código Civil... O novo Código Civil vai afetar também a vida na Web. O impacto vai mudar a segurança nas relações com os usuários, os contratos eletrônicos entre empresas e consumidores, a atuação dos spammers... O novo Código Civil , segundo Opice Blum, dá a Internet "dispositivos legais que reconhecem que as relações entre as pessoas e entre empresas também acontecem num terreno virtual"

(art. 158 da Lei das S.As . e arts. 1011 , 1016 e 1017 , a Lei 10.406 /2002)... Com o advento do Novo Código Civil , foi ampliado de forma significativa o enfoque da responsabilização dos administradores das sociedades limitadas... O art. 50 da Lei 10.406 /2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais

Segundo Renato Opice Blum, a segurança nas relações entre “pontocoms” de qualquer natureza e seus usuários estão abrangidas nos artigos 1.011 e 1.016 do novo Código Civil (NCC)... O Novo Código Civil introduziu dispositivos legais aplicáveis às relações entre as pessoas e entre empresas no ambiente da Internet