Art. 111, "d" do Código Penal em Notícias

Coerentemente, o art. 32 do Código Penal , ao contemplar as espécies de pena, listou expressamente a multa (art. 32, III). 10... O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (art. 110 e segs.) preveem e disciplinam três regimes diversos de cumprimento de penas privativas de liberdade: o fechado, o semiaberto e o aberto... Tal interpretação é reforçada pelo que dispõe o art. 36 , § 2º , do Código Penal e o art. 118 , § 1º , da Lei de Execução Penal , que estabelecem a regressão de regime para o condenado que “não pagar

Servidora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e membro honorária do IAB, Tatiana Emmerich propôs, por exemplo, por considerá-lo vago, acréscimo ao art. 111, que prevê a “defesa técnica... O relatório foi dividido em cinco partes: adaptação do ECA ao Código Civil ( CC ); maioridade penal e proteção às gestantes, às crianças e aos filhos de detentas; efetividade da proteção do menor; violência... Marco civilizatório – Kátia Tavares falou sobre maioridade penal

Código Penal (0,10)... Assim, na forma do Art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , deveria o réu ser absolvido... curso não são suficientes para fundamentar circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal como desfavoráveis

Art. 111... Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no caso de concessão. Art. 48... Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código Civil

Ivan Luís Marques 8 - Comentários à nova lei 12.650 , que altera o art. 111 do Código Penal - Prof... Rogério Sanches Cunha 5 - Prescrição penal virtual no Supremo Tribunal Federal: uma questão de princípios - Prof. Júlio Medeiros 6 - Caso Edmundo: prescreveu? Entenda . Prof... O portal Atualidades do Direito separou alguns comentários de professores para que você leitor possa concentrar seus estudos sobre prescrição penal de maneira mais prática, abaixo estão alguns dos artigos

142 do Código Tributário Nacional , conforme inclusive prevê o art. 111 , I , do Código Penal... 42 do Código Penal , anterior à reforma de 1984... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a conduta tipificada no art. 3º , III , da Lei n. 8.137 /1990 – tipo especial em relação ao delito previsto no art. 321 do Código Penal – pressupõe

1.1 CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra são três no nosso Código Penal : Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139); e Injúria (art. 140)... Aliás, mesmo o nosso atual Código Penal de 1940 não trata nominalmente sobre o racismo... No entanto, iremos nos concentrar na injúria qualificada. 1.1.1 Injúria Qualificada (Art. 140 , § 3º , CP ): Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3 o Se a injúria consiste

A cláusula penal é tratada nos arts. 408 a 416 do Código Civil , valendo menção para o art. 408 do citado código que dispõe “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente... As perdas e danos são tratadas no Código Civil , nos arts. 402 usque 405... Isso, contudo, se dá em razão de vedação legal, em particular em razão do disposto no art. 421 do Código Civil , in verbis: “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação

Diz o dispositivo: "Art. 118... ), que definem a progressão e a regressão de regime prisional, além do artigo 36 , parágrafo 2º , do Código Penal — normas que determinam a regressão, e não a progressão, do regime se o preso não pagar... que obtivesse a progressão do regime penal

226 do Código de Processo Penal... A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal... Isso não afastou o reconhecimento dos autores do fato em juízo, razão pela qual não há falar em violação do art. 226 do Código de Processo Penal