Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a Segunda Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento

Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição patronal, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os 143 da CLT e 7º, inciso XVII, da Constituição da República, sendo aplicável... “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT , mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu... No entanto, a Segunda Turma do TST, ao julgar recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT , que determina o pagamento

O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço, destacou... Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT , vem firmando... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias

"O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou... Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT , vem firmando... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias

Na decisão, o relator pontuou que o artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em “abono pecuniário", mas lembrou que o empregador não pode induzi-lo

No contexto, afirma o desembargador que não merece reforma a sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, de que trata o art. 143 da CLT , sobre a APIP convertida em

"O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou... Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT , vem firmando... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias

Na decisão, o relator pontuou que o artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em “abono pecuniário", mas lembrou que o empregador não pode induzi-lo

Também não se sujeita à referida contribuição o abono pecuniário de férias , de que cuidam os arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (

Por exemplo: se você tem 30 dias para usufruir, poderá vender no máximo 10 dias (Artigo 143 da CLT ); – Quem tem contrato de trabalho a menos de 12 meses, pode tirar férias também, nesse caso, o período... será proporcional ao tempo de trabalho (Artigo 140 da CLT ); – As férias não poderão iniciar 02 dias antecedentes a feriado, sábados e domingos (Artigo 134 , § 3º da CLT )... Primeiro, é importantíssimo lembrar que nem sempre o empregado tem direito aos 30 dias conforme está na CLT