Anulada decisão da 8ª Vara Cível de Salvador por ausência de prévia e válida Notificação Extrajudicial
O art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69 estabelece que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório... Lei 911 /69, resultando na nulidade da apreensão do veículo”... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega