Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

A emissão de CATs é obrigatória na hipótese de suspeita ou diagnóstico de doença profissional, conforme os artigos 169 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e o artigo 22 da Lei 8.213 /1991.

Ele lembrou, na sentença, que a emissão da CAT não depende de requerimento do trabalhador, sendo, ao contrário, uma obrigação do empregador, a teor do artigo 22 da Lei 8.213 /91... intenção de lesar) ou culpa do empregador (falha passível de punição, cometida por imperícia, imprudência ou negligência), bastando que se trate de uma das hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 da lei 8.213... o princípio da primazia da realidade, de forma que, ficando evidenciado que o afastamento do empregado superior a quinze dias decorreu de acidente do trabalho, aplica-se a regra do artigo 118 da Lei 8.213

Ele lembrou, na sentença, que a emissão da CAT não depende de requerimento do trabalhador, sendo, ao contrário, uma obrigação do empregador, a teor do artigo 22 da Lei 8.213 /91... intenção de lesar) ou culpa do empregador (falha passível de punição, cometida por imperícia, imprudência ou negligência), bastando que se trate de uma das hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 da lei 8.213... o princípio da primazia da realidade, de forma que, ficando evidenciado que o afastamento do empregado superior a quinze dias decorreu de acidente do trabalho, aplica-se a regra do artigo 118 da Lei 8.213

Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar

Segundo o artigo 22 da Lei 8.213 /1991, a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Ele lembrou, na sentença, que a emissão desse documento não depende de requerimento do trabalhador, sendo, ao contrário, uma obrigação do empregador, a teor do art. 22 da Lei 8.213 /91... intenção de lesar) ou culpa do empregador (falha passível de punição, cometida por imperícia, imprudência ou negligência), bastando que se trate de uma das hipóteses previstas nos art. 20 e 21 da lei 8.213... prevalece o princípio da primazia da realidade, de forma que, ficando evidenciado que o afastamento do empregado superior a 15 dias decorreu de acidente do trabalho, aplica-se a regra do art. 118 da Lei 8.213

Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar