Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

Nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.213 /91. FONTE: Portal Contábeis Clique AQUI para falar no WhatsApp!

O art. 22 da Lei nº 8.213 /91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência... A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho , pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário... III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91

Porém, os empregadores, todos eles e não apenas aqueles do Rio de Janeiro, já devem cumprir a regra de natureza trabalhista e previdenciária prevista no artigo 22 da Lei 8.213 /91.

Segundo o juiz, a empresa tem de reparar o prejuízo que causou ao trabalhador por não ter emitido a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento, conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213 /1991... De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

Segundo o juiz, a empresa tem de reparar o prejuízo que causou ao trabalhador por não ter emitido a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento, conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213 /1991... De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

Segundo o juiz, a empresa tem de reparar o prejuízo que causou ao trabalhador por não ter emitido a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento, conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213 /1991... De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional

O art. 22 da Lei nº 8.213 /91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso... A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho , pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário

O relator do voto, desembargador Fábio André de Farias, registrou que o Art. 22 da Lei nº 8.213 (link externo)/1991 atribui à empresa o dever de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho ao INSS no primeiro

Segundo o juiz, a empresa tem de reparar o prejuízo que causou ao trabalhador por não ter emitido a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento, conforme determina o artigo 22 da Lei 8.213 /1991... De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o artigo 22 da Lei 8.213 /1991 determina que compete ao empregador comunicar à Previdência Social o acidente de trabalho ou o afastamento por doença ocupacional