Promotor quer que agressora de cão yorkshire pague indenização por dano moral
( ECA )... da Lei 8.069 /90 ( ECA ), quando o acusado submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do... descritos no artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), quando se pratica maustratos, ato de abuso, a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos, bem como no artigo 232