Art. 28 da Lei 11343/06 em Notícias

o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal. 12) A conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo"... da Lei 11.343 /06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o artigo 70 da Lei 11.343 /06 não... e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. 11) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no artigo 28

A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos... A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, por

salário mínimo ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Brasília, 06 de setembro de 2023... /06, conforme fundamentação lançada adrede

Excludente de culpabilidade Segundo o relator, em uma análise apenas da conduta penal do paciente, que, em tese, se amoldaria ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, está presente, “de forma

Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso”.¹ Como visto no... teor do julgado acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu e existência de “ Repercussão Geral ” no caso da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /06: "No caso, a controvérsia... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006

A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos... A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006

Sendo assim, portanto, a discussão atual acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 afeta o Supremo Tribunal Federal, que não deve demorar na apreciação do caso”.¹ Como visto no... teor do julgado acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu e existência de “ Repercussão Geral ” no caso da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /06: "No caso, a controvérsia... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006

A juíza de Direito Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª vara Especializada em Crimes de uso e tráfico de entorpecentes de Manaus/AM, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343 /06... /06... Segundo Rosália Guimarães Sarmento, na lei 11.343 /06, o próprio legislador quis conferir um tratamento jurídico diferenciado à figura do traficante em relação ao tratamento que deve ser dispensado ao

Deveras, com o advento da Lei 11.343 /06, foi abolida a aplicação de pena privativa de liberdade aos condenados pela prática de porte de drogas para consumo pessoal, limitando-se o preceito secundário... DA LEI Nº 11.343 /06 - DESPENALIZAÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DO CARÁTER CRIMINÓGENO DA CONDUTA - DESACERTO DA DECISÃO NÃO VISLUMBRADO - MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... da Lei 11.343 /2006

A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos... A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006