Superior Tribunal de Justiça divulga tese adotada sobre tráfico de drogas

Tráfico de drogas é o tema da 45º edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, foram destacadas duas entre as diversas teses sobre o assunto.

A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos legais e idôneos para aumento de pena. Um dos casos adotados como orientação foi o HC 299.988, de relato...