Art. 3 do Código Civil em Notícias

a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas... Confira abaixo a opinião legal de Bichara: LCP 123: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples... Veja o seguinte trecho do dito parecer: "Embora a Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, já houvesse alterado o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas... Confira abaixo a opinião legal de Bichara: LCP 123: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples... Veja o seguinte trecho do dito parecer: "Embora a Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, já houvesse alterado o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas... Confira abaixo a opinião legal de Bichara: LCP 123: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples... Veja o seguinte trecho do dito parecer: "Embora a Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, já houvesse alterado o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada

Substitutivo Em seu substitutivo, a relatora mantém a revogação do artigo 3º , do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, “pois as pessoas com ou sem deficiência não podem ser incluídas no... Nesse caso, e ainda para outros pontos que ficaram omissos, a proposta promove o resgate, com ajustes, de dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002) que haviam sido abolidos pela própria Lei Brasileira... Para senadora Lídice da Mata, a redação do art. 4º , do Código Civil , constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também está correta, pois é respeitadora do princípio da igualdade, já que parte

vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... “Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua

vez, prevê no seu art. 3º , VI, que a impenhorabilidade é oponível em processo de execução civil, salvo se movido na hipótese de sentença penal condenatória a indenização”, explica Ana Florinda... “Mesmo se comprovado ser bem de família, o Novo Código Civil , ao trazer algumas mudanças para a questão (art. 1.711), manteve as regras de impenhorabilidade da lei especial (Lei 8.009 /90), que, por sua

Código Civil.... absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição o que está em consonância com o disposto no artigo 198, inciso I, e artigo 3º, inciso I, ambos do... Concluiu o desembargador federal: o marco inicial da pensão por morte concedida deve ser fixado na data do óbito do pai dos autores, ocorrido em 24/12/2006, sendo-lhes devida até o implemento dos 21 anos artigo 16, inciso I c. C. Artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei de Benefícios .

Logo, as hipóteses de incapacidade são apenas aquelas dos artigos 3º e 4º do Código Civil . O processo de interdição tem qual finalidade? Quando o incapaz se encontra sob curatela... do CC )... e 4º do Código Civil )

Segundo Melissa, o novo Estatuto afetou o Direito Previdenciário ao revogar as disposições previstas no artigo 3º do Código Civil restringindo a figura do incapacitado civilmente de forma absoluta aos... ao INSS fazer exigência de interdição do benefício, seja ela total ou parcial, consistindo ônus dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente, ou do Ministério Público, conforme artigo 1.768 do Código Civil

O artigo 3º , III do Código Civil considera absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento para a prática dos atos da vida civil... O artigo 104 , I do Código Civil estabelece que a validade dos negócios jurídicos pressupõe agente capaz... O artigo 166 , I do Código Civil , por sua vez, considera nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, explicou a juíza