Acesso a documentos eletrônicos, mesmo a advogados não cadastrados no processo
Art. 3º - O art. 107 , I , da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 107... O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419 /06), no CPC (Lei nº 13.105 /15) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94)