Art. 30, Inc. Iv, "b" da Lei de Licitações em Notícias

do art. 5º inc... de impostos prevista no art. 167 , inciso IV , da Constituição Federal... Em discussão: saber se a majoração da alíquota do ICMS prevista na Lei Estadual nº 9.903 e mantida pela Lei Estadual nº 11.813, ofenderia o disposto no art. 167 , inciso IV , da CF

do art. 5º inc... do art. 5º inc... provimento à apelação da Petrobras, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações)

” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc... I, da expressão e pensionistas contidas no caput do art. 78, bem como do § 1º, alíneas b e c , da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, do Estado do Paraná , que, segundo o requerente, “determinaram... I e no inc. II; d) alíneas “b” e “c” do § 1º do art. 78; e) “inativos e pensionistas” e “proventos ou pensão”, no art. 79

Capítulo II Das Seções e Órgãos Fracionários Seção I Da Estrutura Art. 30... da Jurisprudência Arts. 18777 a1899 - Seção II - Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Arts. 19000 e1911 - Seção III - Da Reclamação Arts. 19222 a1966 - Seção IV - Da Dúvida de Competência Arts... Seção IV Das Comissões Permanentes Art. 43

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... 30 da Lei Complementar estadual nº 72/94-MS, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... do art. 4º , 3º , da Lei nº 8.437 /92

71 , 1º da Lei nº 8.666 /1993 (Lei das Licitações)... Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )... Alega violação aos artigos 2º, 37 , caput e inc. XXI , 125 , 2º e 175 da Constituição da República

Foi autorizado o crédito pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei 9.779 /1999, em afronta ao art. 5º , XXXVI , ao art. 150 , § 6º e art. 153 , § 3º , inc... do Estado, estampados nos arts. 5º , II e 37 , caput, inc... c/c 368B (a) + (b), 30 c/c 368C e 499, respectivamente, da Lei Penal Israelense 5737 - 1977

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc... 78 , IV do CPP... ADI 3341 - em face do art. 3º da Lei nº 66/98, dos artigos 8º e 17 da Lei nº 68 /89, do artigo 6º da Lei nº 82 /89, do artigo 1º da Lei nº 96 /90 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 282 /92, todas do Distrito

30 da Lei Complementar estadual nº 72/94-MS, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais

30 da Lei Complementar estadual nº 72/94-MS, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais