Pauta do STF para esta semana

MAIO

Dia 06/05 (4ª feira)

RE - Recurso Extraordinário

RE 576155 - Trata-se de RE, fundado no artigo 102 , inciso III , alínea a , contra acórdão do TJDFT, que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando anular acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária.

RE 460785 - contra acórdão pelo TRF da 4ª Região que considerou possível o creditamento do IPI, limitando o benefício, contudo, aos últimos cinco anos, por aplicação do Decreto nº 20.910 /32, não tendo sido concedida a correção monetária.

RE 566819 - com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante "a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ao fundamento de que"somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento comercial". Referido acórdão afirmou, ainda, que"a prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32".

RE 562980 - com fundamento no art. 102 , III , a e b da CF/88 , interposto contra acórdão da 1º Turma do TRF da 4ª Região que, por unanimidade, afirmou ser possível o"creditamento do IPI incidente na aquisição de mercadorias e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos, pena de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade e transmutação do industrial, contribuinte de direito, em consumidor, contribuinte de fato o IPI em autêntico imposto direto". Referido acórdão adotou entendimento firmado em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial da Corte de Origem que reconheceu a incompatibilidade do artigo 174, inciso I, alínea"a', do Decreto nº 2.637 /98 (Regulamento do IPI) com o princípio da não-cumulatividade.

RE- ED 370682 - embargos de declaração opostos contra acórdão deste Pleno que deu provimento ao recurso extraordinário para afastar os créditos presumidos nos casos de alíquota zero e não-incidência do IPI na saída de mercadorias.

RE 475551 - com fundamento no art. 102 , III , a da CF/88 , interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que reconheceu o direito ao crédito na aquisição de matérias-primas tributadas e produção de bens isentos não tributados ou sujeitos à alíquota zero de IPI. Foi autorizado o crédito pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei 9.779 /1999, em afronta ao art. 5º , XXXVI , ao art. 150 , § 6º e art. 153 , § 3º , inc. II , todos da CF

RE 569056 - embargos de declaração opostos a acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário mas lhe negou seguimento, para estabelecer que a "competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir

RE 518256 - com fulcro no artigo 102 , III , a da CF/88 , contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que acolheu alegação de prescrição quinqüenária e julgou extinta execução fiscal proposta pela autarquia recorrente, ao fundamento de que"a remuneração decorrente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto constitui taxa, porquanto compulsória a utilização do serviço, incidindo à espécie as normas do Código Tributário Nacional

RE 494163 - contra acórdão do TJ/RJ que reconheceu a constitucionalidade da contribuição pecuniária prevista no Decreto Municipal nº 18.672 /2000, decorrente da permissão de uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações.

RE 405579 - alegando ofensa ao princípio da isonômia, estendeu à empresa que trabalha com mercado de reposição os efeitos do inciso X, § 1º, art. 5º da Lei 10.182 /2001, que reduziu alíquota do Imposto de Importacao para insumos destinados a montadoras e fabricantes de veículos.

ADC - Ação Direta de Constitucionalidade

ADC 16 - com pedido de medida cautelar, que tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do art. 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /1993. Alega que esse dispositivo "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71 , § 1º da Lei Federal nº 8.666 /1993. Nesse sentido, o TST fez editar enunciado de súmula da jurisprudência dominante, em entendimento diametralmente oposto ao da norma transcrita, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado". Eis o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual constem também do título executivo judicial (artigo 71 , da Lei nº 8.666 /1993)". Sustenta que, prevalecendo o entendimento sumulado pelo TST, haverá violação aos princípios da legalidade, da liberdade, da ampla acessibilidade nas licitações públicas e ao princípio da responsabilidade do Estado, estampados nos arts. 5º , II e 37 , caput, inc. XXI e § 6º da Constituição . Afirma que são inúmeras as decisões conflitantes sobre o tema no Judiciário brasileiro e em razão da controvérsia instaurada.

Rcl - Reclamação

Rcl 4210 - ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, em face de decisões proferidas pelo Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo (Ação de Rito Ordinário 2005.61.00.029794-9) e pelos Relatores dos Agravos de Instrumento 2006.03.00.003568-3, 2006.03.00.003563-4 e 2006.03.00.015778-8 da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, antecipando tutela requerida, teriam impedido o Estado de São Paulo e a agência estadual CSPE de prestar e regular o serviço de distribuição de gás à White Martins, consumidora do produto no Estado de São Paulo, sob o argumento de que 'o fornecimento de gás canalizado ao 'projeto Gemini' seria mera 'atividade de transporte' de competência da União, nos termos do art. 177 , IV , da CF e, por isso, poderia ser realizado pela Petrobrás e regulado pela ANP.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 3154 - com pedido de liminar, em face da Lei paulista nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

ADI 2556 - em face dos artigos 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III do art. 4º , da Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001 que"institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".

ADI 2568 - em face dos artigos 1º, 2º, 3º, dos incisos II e III do art. 4º, do § 7º (expressões) do artigo 6º, do artigo 12 (expressões), do artigo 13 e do artigo 14, caput (expressões) e seus incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 110 , de 29.06.2001 que"institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". Alega que os dispositivos impugnados violam o disposto nos artigos 5º , inciso LIV ; 149 ; 150 , inciso III , letra b; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, §§ 4º e 6º, e inciso I do artigo 10 do ADCT.

ACO - Ação Cível Originária

ACO 1034 - embargos à execução opostos pela ECT contra execução fiscal movida pelo Estado do Pará, em que se cobra montante de ICMS sobre serviço postal de encomendas, acrescido de juros e correção monetária calculados com base na taxa SELIC.

ACO 765 - com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, enquanto no desempenho de suas atividades típicas.

ACO 843 - Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8º Promotor de Justiça da Promotoria Cível de Ribeirão Preto em face do Ministério Público Federal para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF destinados ao Município de Guatapará - SP.

ACO 1156 - Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado em procedimento de investigação de supostas irregularidades praticadas pela Prefeita Municipal de Mirassol-SP, na gestão dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, durante os anos de 1998, 1999 e 2.000.

RMS - Recurso em Mandado de Segurança

RMS 25476 - em face da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado para obstar a exigência da contribuição previdenciária com base na Portaria nº 1.135 /2001, concedeu parcialmente a ordem para, apenas, determinar a observância do prazo nonagesimal previsto no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal .

Dia 07/05 (5ª feira)

HC - Habeas Corpus

HC-AgR- ED 88759 - embargos de declaração em face de acórdão que ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que indeferiu pedido de redistribuição de habeas corpus a um dos integrantes da 2ª Turma, mantendo a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, componente da 1ª Turma, para o julgamento do feito

HC 86238 - contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal .

HC 93553 - ajuizado contra ato do relator da Ação Penal nº 420 - STF, que tem como objetivo o trancamento da referida ação, instaurada contra o Paciente pela prática dos delitos descritos no artigo 4º da Lei 7.492 /86 e no artigo 299 do Código Penal .

HC 96233 - impetrado contra acórdão do TSE, no Recurso Especial nº 28.520/SP, que manteve a condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e por prestação pecuniária equivalente a três salários mínimos.

Inq - Inquérito

Inq 2584 - instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais da pessoa jurídica F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e julho de 1998 a dezembro de 1998, inclusive 13º salário.

Inq 2563 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDIC.(A/S): GERVÁSIO SILVA

ADV.(A/S): RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO

Inq 1695 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DNDO.(A/S): SILAS CÂMARA

ADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS

ADV.(A/S): ANTONIO CHRISTO DA ROCHA

Inq 2027 - instaurado para apurar indícios da prática do crime definido no art. 20 da Lei nº 7.492 /86. Os denunciados são acusados de terem aplicado, em finalidade diversa da prevista em Convênio, recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

RHC - Recurso Ordinário em Hábeas Corpus

RHC 94451 - embargos de divergência interposto de acórdão da Segunda Turma do STF que não reconheceu como nulidade absoluta a ausência de oportunidade para o paciente apresentar defesa preliminar, tal como previsto na Lei nº 10.409 /2002.

Ext - Extradição

Ext 1070 - contra o nacional argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.

Ext 1079 - extradição instrutória, formulado com base em Tratado Bilateral firmado entre o Brasil e o Uruguai, visando submeter o extraditando, Major do Exército Uruguaio, a processo judicial no qual lhe é supostamente imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 150 (associação para delinqüir), 281 (privação de liberdade) e 288 (circunstâncias agravantes especiais aplicáveis ao delito de privação de liberdade), todos do Código Penal uruguaio

Ext 1051 - formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

Ext 1093 - formulado pelo Governo do Panamá, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, que também utiliza outros nomes

Ext 1122 - extradição instrutória fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática"dos delitos criminais de Abuso de Menor, Incitamento para Abuso de Menor, Violência contra Menor, Incitamento a Violência contra Menor e Conspiração para Cometer Crime", previstos nos artigos 368C, 368B (a) + (b), 30 c/c 368B (a) + (b), 30 c/c 368C e 499, respectivamente, da Lei Penal Israelense 5737 - 1977. CC - Conflito de Competência CC 7545 - ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho com óbito, proposta pela viúva e pelos pais do trabalhador perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville.

RE - Recurso Extraordinário

RE 549560 - interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento"da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal - Plenário - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797", e declinar a competência para a"Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE".

RE 578543 - RECTE.(S): ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD

ADV.(A/S): GISELLE PINHEIRO ARCOVERDE

ADV.(A/S): ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS

RECDO.(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA ORMOND

ADV.(A/S): MARÇO AURÉLIO BALLEN

RECDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RE 390467 - recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo STJ que, ao rejeitar os EDcl no AgRg no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 8.435-DF, afirmou que"não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que por força do artigo 236 da Constituição Federal , os tabeliães e os servidores notariais embora desempenhem, por delegação do Estado, atividade de caráter privado, guardam nítida qualificação de servidor público, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória por implemento de idade".

RE 597368 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S): ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD

ADV.(A/S): LUIS GUILHERME LEAL CURVO

RECDO.(A/S): JOÃO BATISTA PEREIRA ORMOND

ADV.(A/S): MARÇO AURÉLIO BALLEN

MS - Mandado de Segurança

MS 27606 - MS contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição definitiva do impetrante no 24º Concurso para Provimento de cargos de Procurado da República, ao fundamento de não ter o impetrante os três anos de atividade jurídica.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 3978 - em face dos artigos 19 , 20 e 21 da Lei estadual nº 14.083 /2007-SC, que dispõe sobre"as regras gerais concernentes aos concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".