Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no artigo 40, parágrafo 8º , da CF/88

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º , inciso XXXVI , da CF ), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Relator: ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Poderia o Supremo, passando por cima da clara redação do art. 52 , X , da CF/88 , declarar eficácia erga omnes para decisões proferidas em controle incidental... Ao Supremo, proferida a decisão, cabe exclusivamente proceder em conformidade ao estabelecido no art. 52 , X , da CF/88 , que possibilita ao Senado, após comunicação do STF, suspender a execução de Lei... A principal via é, sem dúvida, o recurso extraordinário, o qual se encontra insculpido no art. 102 , III , da CF/88 , cabível das decisões de última ou única instância quando o decisum prolatado contrariar

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... O recorrente alega que a decisão vulnerou os artigos 5º, inciso XXXVI; 62, caput; 93, inciso VI; e 116 , da Constituição Federal

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... Ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no artigo 40, parágrafo 8º , da CF/88

Os arts. 1º e 31 , acima transcritos, devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal , que fixa a competência comum dos municípios, relativa à proteção do meio ambiente e à fiscalização... Isso porque, os problemas relativos à autorização para o uso de poço artesiano não são de competência do Município, mas sim do Estado, consoante art. 26 , I da Constituição Federal /88, através da Secretaria... Tudo de acordo com a Constituição Federal , bem como a legislação ordinária, em especial, a Portaria n.º 1.469/2000 do Ministério da Saúde

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... de licitação, em face do disposto no artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal