Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

(Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019) § 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140 , de 26 de junho de 2015... (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz... Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956) § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas

Irresignado, o Condomínio do Edifício Mogi Center Hotel interpôs Recurso Especial Recurso especial, alegando violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial... Recurso especial: alega violação dos arts. 1.336 , I , do CC/02 ; e 4º da Lei 4.591 /64, bem como dissídio jurisprudencial... Curso de direito civil brasileiro, volume 2 : teoria geral das obrigações. 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 27) (grifos acrescentados)

Consoante orientação há muito sedimentada nesta Corte, "[...] o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /32 e no Decreto-Lei n. 4.597 /42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de... Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206... Art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial

Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ... Consoante orientação há muito sedimentada nesta Corte, "[...] o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /32 e no Decreto-Lei n. 4.597 /42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de... Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (

ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial... Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. Os enunciados servem como norte para os operadores do direito... parágrafo único , do Código Civil , visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio

Em face disso, há uma obrigação legal imputada ao incorporador de levar a registro na matrícula do imóvel a ser incorporado o memorial de incorporação, que, segundo a redação original do art. 32 da Lei... Reforçando a proteção ao promitente comprador, o § 2º do art. 32 da Lei n. 4.591 /1964 determinava que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas... n. 167 /1967 e art. 20, inciso i do Decreto-Lei n. 73 /1966

X do caput do art. 32; III - a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro de 2008; IV - (VETADO); V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... de maio de 1943: a) art. 17; b) art. 20; c) art. 21; d) art. 25; e) art. 26; f) art. 30; g) art. 31; h) art. 32; i) art. 33; j) art. 34; k) inciso II do art. 40; l) art. 53; m) art. 54; n) art. 56; o)... (NR) “Art. 32. ...................................................................................................................... § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações

409 , do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 11 , alínea f, do Decreto-Lei nº. 58 , de 10/12/1937 e com o art. 26 , inciso V , da Lei Federal nº. 6.766 , de 19/12/1979; (b.3.2) dedução do valor... Por fim, as despesas de condomínio são devidas, em regra, pelo condômino, isto é, o dono da coisa em condomínio... Destarte, o adquirente responde pelas despesas ordinárias de manutenção do condomínio a partir do momento em que toma posse da coisa

Art. 158... A Lei 6.938 /81 achou por bem definir o meio ambiente conforme se pode conferir no artigo 3º , inciso I : Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende se por:I Meio ambiente, o conjunto de condições... A segurança e medicina do trabalho são previstas na Consolidação da Leis do Trabalho iniciando pelo artigo 157, onde pedimos vênia para transcrevê-la: Art. 157