R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38 , da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259 /2001 e dos normativos deste juízo... A partir de 29.4.1995, com a edição da Lei nº. 9.032 /95, que alterou a Lei nº. 8.213 /91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo