Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

CONDIÇÕES DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 OBSERVADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO... /95... PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC . TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECHAÇADA

da Lei nº 9.099 /95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal

É, em síntese, o relatório, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95)... Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95)... Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95

Lei 9.099 /95, Art. 38 , Parágrafo único . Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Lei 10.259 /01, Art. 1º... /95... São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ

A regra do artigo 38 da Lei 9.099 /95, que exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juiz, não pode ser interpretada de forma a permitir que o processo seja julgado sem que as teses relevantes... Contudo, é urgente a realização de uma revisão da Lei 9.099 /95, de forma a corrigir os problemas decorrentes da sua aplicação. O saudoso baiano J. J... Por força da regra do artigo 46 da Lei 9.099 /95, quando tais decisões são confirmadas nas Turmas Recursais, pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01.

Lei 9.099 /95, Art. 38 , Parágrafo único . Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Lei 10.259 /01, Art. 1º... /95... São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995

Dispensado o relatório em conformidade com o Art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Não obstante e para melhor elucidação do caso, passo a anotar breve síntese dos fatos... Sem condenação em custas e honorários profissionais, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Autos conclusos à Exma. Juíza de Direito para homologação, de acordo com o art. 40 da Lei 9.099 /95... ISSO POSTO, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099 /95, opino pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de Lucas Medeiros Arnt Fernandez em face da Administradora Gaúcha de Estacionamentos S.A., condenando a ré a pagar