Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

da Lei nº 9.099 /95... Processo: 0006455-12.2020.8.08.0024 Requerente: LEVINETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal

CONDIÇÕES DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 OBSERVADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO... PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC . TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECHAÇADA... O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95

É, em síntese, o relatório, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95)... Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95)... Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença, conforme a Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça , devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. II – Fundamentação... Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art 55 da Lei 9099 /95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , da Lei nº 9099 /95.

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... decisão, fixando a DIB em 04/07/2018 (DER) e a DIP em maio/2021 , devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099