Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (18)
PGR: Pela prejudicialidade do pedido quanto aos artigos 28 , parágrafo único e 100 da CE, bem assim do art. 42 do ADCT, em face da modificação substancial dos artigos 37 , X ; e 39 , 1º , da CF , pela... /88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º , LIV ; art. 19 , III ; art. 37 e art. 158 da CF/88