STF: Declara constitucional a equiparação remuneratória de vencimentos e vantagens de auditor de contas que atue em substituição de conselheiro por mais de 30 dias
); ii) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 39 , § 1º , CF ); iii) a norma se afasta do modelo federal... petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e XIII , da CF/88... de organização do Tribunal de Contas (arts. 25 , caput, 73, § 4º, e 75, todos da CF/88)