Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... (colégio plurinominal no denominador) Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... (colégio plurinominal - no denominador) Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... (colégio plurinominal no denominador) Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art

46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código... (NR) Art. 4º A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A... Art. 7ºA Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A: “Art. 8º-A

46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código... (NR) Art. 4º A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A... Art. 7ºA Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A: “Art. 8º-A

Além disso, há a Lei nº 4.737 /1965 do Código Eleitoral que estabelece :Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos Mesários e componentes das Juntas Apuradoras... A Justiça Eleitoral da Paraíba vai nomear mais de 46 mil mesários, para trabalharem nas eleições municipais de 2012, só na capital serão necessários mais de 6 mil nomeados... Dentre eles a dispensa do serviço (público ou privado) pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem que se tenha, prevista na Lei nº 9.504

De acordo com a legislação, somente podem ser autorizadas até dez inserções de 30 trinta segundos ou cinco de um minuto ( § 7º , do art. 46 , da Lei nº 9.096 /95), durante o horário de 19h30 e 22h em emissoras... de rádio e televisão (art. 45 da Lei nº 9.096 /95), às segundas-feiras, terças-feiras e sextas-feiras... O Tribunal Regional Eleitoral de Minas já autorizou 15 partidos políticos, dentre os 32 existentes no Estado, a veicular propaganda partidária no primeiro e segundo semestres de 2015

De acordo com o dispositivo: "Art. 81... Conforme o relator do processo, desembargador Romão Cícero Oliveira, a empresa realizou doação no valor de R$ 46 mil, extrapolando o que prevê a legislação eleitoral, segundo a qual "as doações e contribuições... A condenação foi decorrente de doação de recursos acima do limite legal, o que é vedado pelo parágrafo 2º do artigo 81 da Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes )

Anastasia argumenta que a proposta atenta contra o disposto no art. 46 da Constituição , que determina a eleição de senadores conforme o princípio do voto majoritário... Se a proposta (PLS 356/2016) fosse aprovada e mudasse a Lei das Eleicoes (Lei 9.504 , de 1997) a tempo de valer para este ano, cada eleitor só teria direito a votar em um candidato a senador, e não em... Fraude O relator até admite que a legislação é omissa quanto à formatação das eleições para senador, o que deu margem para a Justiça Eleitoral definir, por exemplo, que o eleitor deve votar duas vezes

Por 7×2, o STF confirmou a validade de lei que permitiu o cancelamento de aproximadamente três milhões e seiscentos mil de títulos eleitorais, pelo TSE, pela não-realização da biometria, em julgamento... Obviamente, cabe lembrar que a culpa maior é do Legislativo, que elaborou a lei agora (absurdamente) validada pelo STF... Como já se destacou acima, os direitos políticos têm extraordinária relevância na ordem constitucional brasileira, sendo o voto uma cláusula pétrea da nossa Constituição . 46