Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... R$ 10 mil... 10% sobre o valor da condenação

Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC) – explicou a relatora – definem as situações caracterizadoras da litigância de má-fé e estabelecem três sanções: multa superior a 1% e inferior a 10%... "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015 , continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada... Com efeito, cuidando os artigos 79 a 81 do CPC de restrições ao exercício do direito de ação, devem eles ser interpretados restritivamente, sem a inclusão de sanções não previstas pelo legislador", afirmou

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

o débito seria acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%... “Assim, considerando que a agravante foi intimada e não efetuou o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523 , parágrafo 1º... Tal dispositivo estabelece que “a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública”

Com isso, o TRT a condenou ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10% sobre o valor da causa em favor do instrutor, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil ( CPC )... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada... O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista

Com isso, o TRT a condenou ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10% sobre o valor da causa em favor do instrutor, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil ( CPC )... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada... O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista

que preceitua o artigo 537 do CPC/2015... "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... Ao STJ, o MPDFT sustentou que a multa coercitiva imposta com fundamento no artigo 536 , parágrafo 1º , do CPC deve ser apurada com base no período de atraso para seu adimplemento, após o esgotamento do

O novo Código de Processo Civil ( CPC ) impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... 10 mil reais... 10% sobre o valor da condenação

o débito seria acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%... de sentença proferida ainda na vigência do CPC /1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual... Cumprimento sentença proferida sob o CPC /73 pode incluir honorários previstos CPC /15 Com base nas disposições do art. 14 do CPC /15, a 2.ª Turma do STJ considerou possível o acréscimo, no cumprimento

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo... Confira o ebook Manual Prático Novo CPC : http://www.carreiradoadvogado.com.br/manual-pratico- ncpc -1... De acordo com o inciso IV do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil : Art. 77