Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XIII , CF/88... ainda ter direito adquirido ao exercício da advocacia por ter obtido sua inscrição em setembro de 1992, em face dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do disposto no art. 5.º

XIII , CF/88... ainda ter direito adquirido ao exercício da advocacia por ter obtido sua inscrição em setembro de 1992, em face dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e do disposto no art. 5.º

A nota finaliza com a ressalva que ademais, o art. 5º , XIII , da CF/88 , determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

XIII , DA CF/88 . 2... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ORDINÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º , XIII , DA CF... garante a todos a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, tal liberdade não é plena, devendo ser limitada àquilo o que a lei estabelecer (artigo 5º , XIII , da CF/88 ). -

visou preservar a supremacia dos preceitos fundamentais dispostos no artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal... A ADPF (art. 102 , § 1º da CR/88 ) foi proposta em razão de ser o único instrumento de controle concentrado apto a questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição de 88 ( Parágrafo... 220 , § 1º , da Constituição Federal , para impedir a restrição de informação que não esteja de acordo com o texto constitucional ", concluiu o relator

Por fim, convém registrar que a liberdade do advogado público ou privado que emite pareceres jurídicos é garantia fundamental constitucional (artigo 5º , XIII , CR/88 ), cuja tutela, em face de atuações... Bem verdade que a Constituição da República prescreve ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de guardar a Constituição e termina por estabelecer que algumas de suas decisões dotar-se-ão de validade erga... por atos praticados pelas autoridades administrativas, como se o exercício profissional dos advogados no Brasil tivesse deixado de ser livre e essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição

A Constituição da República de 1988 ( CR/88 ) dispõe no seu artigo 5º , XIII que, “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... A partir do mencionado art. 5 , inciso XIII , da CR/88 , edita-se, em 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que determinou que todos os bacharéis em Direito se submetessem ao... A Constituição Federal , no art. 5º , XIII , assegura: “é o livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

O Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 definiu na forma do artigo 220 e artigo 5º , IV , V , X , XIII e XIV da Carta da Republica , que não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano... - Danielle Paula de Jesus de Souza 80- Isadora Mendes 81- Daniel Dias 82- Márcio Castellões 83- Juliana Pereira 84- Diogo Macruz 85- Fernanda Lizandra 86- Jonatan Ramos de Oliveira 87- Leandro Meuser 88... Isso porque aquela norma impõe restrições ao exercício da liberdade de expressão, contrariando princípios da Carta Magna

O EXAME DE ORDEM foi instituído por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ) e tem como fundamento de validade o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal... deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88... Alega-se a sua desvalia jurídica, por violação da Constituição . Nada mais equivocado, porém. É o que se demonstrará

Então, como saber se o art. 5º , XIII da CF foi violado... Não há a menor razoabilidade proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, como lhe permite o art. 5º , XIII da CF/88... As qualificações profissionais para exercício da advocacia de que trata o art. 5º , XIII da CF , encontram-se na Lei 8.906/93, que disciplina o Estatuto da OAB