Art. 733 do Cpc em Notícias

A sentença sob análise foi fundamentada na Lei 11.441 /2007, que trata sobre a possibilidade de realização de divórcio por escritura pública e no art. 733 da Lei 13105 /2015 (atualização da matéria constante... Anteriormente, pelo Código Processo Civil de 1939, classificava-se a sentença em ser terminativa ou definitiva... O Código de Processo Civil de 2015 se mostrou mais favorável ao instrumento arbitral, trazendo regulamentações em vários artigos

que não haja demanda judicial em curso, independentemente de homologação judicial; 2) É possível a utilização da via extrajudicial para o Divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733... do CPC/15 quando, havendo consenso entre as partes interessadas, inexistir nascituro e as questões aos filhos crianças, adolescentes não emancipados e curatelados (inclusive guarda, convivência familiar

que não haja demanda judicial em curso, independentemente de homologação judicial; 2) É possível a utilização da via extrajudicial para o Divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733... do CPC/15 quando, havendo consenso entre as partes interessadas, inexistir nascituro e as questões aos filhos crianças, adolescentes não emancipados e curatelados (inclusive guarda, convivência familiar

de incapazes ou de nascituros, vide §§ 1º e 2º , do art. 733 , do CPC... do CPC . ______________ * Fernanda de Freitas Leitão é tabeliã do 15 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro... formalidade, mas se for da vontade das partes, poderá ser realizada, judicial ou extrajudicialmente, no entanto, nesta última hipótese, é indispensável a assistência do advogado, de acordo com o § 2º , do art. 733

O Código de Processo Civil de 1973 prevê tal prisão no artigo 733 e o novo CPC mantém tal possibilidade... O novo CPC admite expressamente tal inscrição

do CPC : Art. 733... realização do divórcio consensual dos pais pela via administrativa, devendo seguir para homologação através do Poder Judiciário, com participação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 733... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 08.3.2022, DJe 11.3.2020). - - Fonte: Superior Tribunal de Justiça e CPC Anotado, AASP OAB/ PR, 2019, Marcelo Truzzi Otero e Umberto Bara Bresolin