TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário
IV do CTN... do CTN e ao princípio da legalidade... base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97