Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430 /96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal... As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do

3º , inciso I , alínea b , da Lei 10.637 /2002 e da Lei 10.833 /2003 (critério da especialidade) –, foi republicada posteriormente com o advento dos artigos 4º e 5º da Lei 11.787 /2008 (critério cronológico... não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que... As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação

3º , inciso I , alínea b , da Lei 10.637 /2002 e da Lei 10.833 /2003 (critério da especialidade) –, foi republicada posteriormente com o advento dos artigos 4º e 5º da Lei 11.787 /2008 (critério cronológico... não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que... As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598 /1977) de bens sujeitos à tributação

O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJSP reformou a sentença e o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /2006)... Sem respaldo legal O relator do pedido, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que a Constituição Federal , no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e

Para o colegiado, ao manter a penhora, o Tribunal Regional violou o artigo 5º , inciso XXII , da Constituição da Republica , que trata do direito de propriedade.

da Constituição Federal , ao impedir a sua reparação integral... url=https%3A%2F%2Fwww.trt8.jus.br%2Fnoticias%2F2020%2Facordao-do-trt8-declara-inconstitucional-artigo-da-clt-modificado-pela-reforma... O acórdão de Id 5d4a441 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quarta-feira (16/09). Fonte: read://https_www.trt8.jus.br/

E o artigo 5º , XLII , da Carta Magna , determina que o racismo é crime inafiançável e imprescritível... Afinal, o artigo 5º , XLII , da Constituição , estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"... Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º , XLII , da Constituição . Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um

5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230... prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos... da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo

A inafiançabilidade também já decorria dessa compreensão (artigo 5º , XLII , da CF )... Tanto no que toca à escala penal como no que tange à ação penal, tem-se novatio legis in pejus e, portanto, irretroativa: não se aplica a fatos anteriores à entrada em vigor da nova lei ( CF , artigo 5º... A pena para as ofensas em razão de raça, cor, etnia ou procedência, que era de 1 a 3 anos de reclusão e multa, passou para 2 a 5 anos de reclusão e multa

O recurso foi interposto pela Unilever Brasil Industrial Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou pedido da empresa para aproveitamento de créditos das contribuições... A orientação fixada pela Corte, ao delimitar o alcance do artigo 195 da Constituição , é de que o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria em relação ao PIS e à Cofins, negar créditos... Restrições No STF, a Unilever alegava que as leis estariam em descompasso com o princípio da não cumulatividade (artigo 195 , parágrafo 12 , da Constituição , com a redação conferida pela Emenda Constitucional