As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Em seu voto, o relator do caso na 2ª Turma, desembargador Mario Caron, salientou que, conforme ressaltado pela juíza de origem, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata referem-se... Como o citado manual tem como finalidade regulamentar o procedimento de apuração disciplinar, argumentou a empresa, sua natureza é processual e, portanto, de incidência imediata... "Inquestionável o prejuízo que este novo regulamento traz em relação ao normativo anterior, ao impor aos investigados a aplicação imediata da punição decorrente do processo disciplinar", frisou o desembargador

Com efeito, o STJ já esclareceu o caráter processual das normas que regem as execuções fiscais e sua aplicação imediata aos casos em curso... Tanto é assim que, ao analisar questões relacionadas à execução, o STJ assentou que “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo... Segundo o Tribunal, “ A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, norma processual e de aplicação imediata, acrescentou ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz

A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

Fato é que, tendo por objeto a prescrição, que é norma de NATUREZA PROCESSUAL, o texto sob enfoque tem vigência plena e aplicação imediata, como, aliás, ocorreu quando da promulgação da atual Constituição... A norma prescricional é de natureza eminentemente processual e, portanto, o dispositivo constitucional que ampliou de 2 para 5 anos o seu tempo, no processo trabalhista, é de aplicação imediata" (AC.TP... IV - CONCLUSÃO Diante de tais argumentos jurídicos, nossa conclusão é no sentido de que a norma jurídica contida no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal é de APLICAÇÃO IMEDIATA, sendo de EFICÁCIA

teria aplicação imediata aos processos em curso, as novas disposições não podem ser aplicadas de forma retroativa, devendo ser respeitos os atos processuais já praticados sob a vigência da legislação... A desembargadora entende que as alterações na CLT promovidas pela lei 13.467 /17 têm aplicação somente a partir de sua vigência e, ainda que se considere que a alteração à norma legal de natureza processual... Considerando que a decisão de 1º grau tem desdobramentos tais como os cálculos de custas processuais, honorários advocatícios e outros, com base no valor da causa, do qual decorre a liquidação dos pedidos

da lei processual no tempo, segundo a qual as normas processuais civis têm incidência imediata, salvo expressa dicção legal em contrário... : Aplicação pelo TJRS de dispositivo do CPC já revogado... Ademais, não se deve confundir incidência imediata de leis processuais, de natureza recursal procedimental, com a regra segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a decisão

A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO RETROATIVA, DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 2º DO CPP... Na forma do art. 2º do CPP , a lei processual penal (ainda que seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente à sua vigência... julgamento do EREsp 1.826.799/RS, não é permitido ao Tribunal complementar os fundamentos da sentença para manter alguma causa de exasperação da pena, em virtude da vedação à reformatio in pejus: PENAL E PROCESSUAL

“A Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma... Ao decidir, o juiz citou o princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual e afirmou que, pela nova lei, não existe mais o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto... “Pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do CPC , bem como que a presente demanda está sendo