Ato e Contrato Administrativo em Notícias

Já a averbação também é um ato administrativo feito pelo tabelião, cuja finalidade é inserir na matrícula as alterações ocorridas no bem registrado... O registro é um ato administrativo pelo qual o tabelião faz constar na matrícula a transmissão da propriedade. Ou seja, quem é o proprietário do imóvel... Portanto, cuidado com os encargos atribuídos à cada parte no contrato e, se o comprador arcar com o ônus pela averbação, que seja expresso em contrato juntamente com um abatimento proporcional do valor

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo

Sob relatoria do conselheiro Waldir Neves Barbosa, o processo TC/56574/2011 relativo a contrato administrativo para prestação de serviços jurídicos, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mundo Novo e... Dois Irmãos do Buriti e a empresa Moca Comércio de Medicamentos Limitada, estava irregular com relação aos atos de execução do mesmo... Segundo o processo, a irregularidade consiste na ausência da comprovação da integral execução financeira do contrato ou a respectiva rescisão do contrato com a anulação do empenho

da lei de licitações e contratos administrativos... Luiz Tadeu Barbosa Silva, que questionou se seria viável ou não o município de Aquidauana celebrar, de início, contrato administrativo de tamanha magnitude (R$ 900.000,00), para “prestação de serviços... Consta que o procedimento licitatório que redundou no contrato administrativo firmado entre o município de Aquidauana e a Empresa Elvia Antunes Moraes está repleto de fraudes e ilegalidades, ao arrepio

“Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta... Direito bancário – Contratos Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou escrever ou analfabeta. Validade... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo administrativo

Para a relatora, a visão política do prefeito não tem força suficiente para caracterizar a alta relevância social para extinguir, por ato imperial, o contrato administrativo, mormente porque diz respeito... Ora, a rescisão unilateral de contrato administrativo, sem prévios contraditório e ampla defesa, constitui-se em fato incontroverso que leva ao reconhecimento da nulidade do ato, concluiu a desembargadora... A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo

Trata-se, de acordo com a doutrina, do poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo... Ou de medidas gerais da administração não relacionadas a um certo contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado... Segundo o advogado, as empresas também deverão demonstrar o dano que efetivamente sofreram e que o ente estatal foi responsável por ele, por meio de um ato inconstitucional

Foi declarada a irregularidade dos atos administrativos de firmação do 1º Termo de Supressão e do 2º Termo Aditivo ao contrato Nº 89/2013, e aplicada a multa no valor de 110 Uferms (R$ 2.599,30) sendo:... O processo TC/20499/2012 do contrato administrativo Nº 41/2012 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a Empresa Fernando Valério Ramos – ME, tendo como o objeto de contrato a aquisição de serviços... Foi declarada irregular a execução financeira do contrato administrativo nº 41/2012, e aplicada a multa no valor de 50 Uferms (R$ 1.181,50) responsabilizando ao Ex-prefeito à época, Marcelo Henrique de