Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão
de pré-executividade, indeferindo assim os pedidos de execução de multas contra os gestores, mas mantendo contra a Prefeitura... consolidado nos tribunais superiores, especialmente pelo STJ no sentido de afastar a imposição de multas coercitivas aos gestores públicos, ele mudou sua opinião e acolheu os argumentos expendidos na exceção de pré... Por outro lado, o juiz manteve a multa ao ente público, e considerando que não houve até agora o cumprimento do que foi determinado na decisão do Tribunal de Justiça, o magistrado achou por bem em elevar