Impenhorabilidade Ainda Que o Imóvel Esteja Alugado Para Terceiro em Notícias

contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros... Os ministros foram contrários à medida ainda que o bem seja de alto valor e esteja alugado para terceiros, por quantia elevada ( RR-23140-45.2008.5.10.0013 )... Os ministros entenderam que a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, já que a lei não prevê essa exceção

Já a súmula 486 do STJ presume como “impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros”, desde que os rendimentos oriundos da locação sejam empregados no sustento de sua... À luz da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade de bem de família, foi considerado o artigo 5º da norma, que considera apenas “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para... O parágrafo único do artigo 2º da norma diz: “No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... A 4ª Turma do STJ manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais, dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... - como terceiros - a execução do imóvel e, por sentença, garantiram o direito de habitação

No caso, o juízo de 1º Grau havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel, por tratar-se de bem de família, único imóvel em nome da executada, que se encontra alugado para terceiros... Ele destacou que, nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência... "Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido com a locação de imóvel residencial, determino que a penhora recaia

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem... O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar