Código Darf em Notícias

Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), como, por exemplo, a ausência do número... relatora esclareceu que houve o efetivo recolhimento das custas processuais para interposição do recurso no valor correto, inclusive com a menção dos nomes da Associação, com CNPJ, e do trabalhador, o código

Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso... Mas o Regional não conheceu do recurso por considerá-lo deserto, devido ao número do processo não constar completo na guia DARF... Neste caso, o comprovante bancário atendia os requisitos legais, uma vez que constava da guia o código da receita, o nome e o CNPJ da empresa, o nome do empregado e o número de referência do processo

Executivo Codac nº 26/2014 - DOU 1 de 21.08.2014, foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de consulta de comprovantes de pagamento - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf... ) e Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) - com acesso por código de acesso... esse serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código

não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil... recurso de revista interposto por uma empresa que teve o recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em decorrência da irregularidade no preenchimento da guia DARF... Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais a ausência de identificação da Vara do Trabalho, do nome das partes ou do número do processo na guia DARF

Ressaltou que cabia obrigatoriamente à empresa o correto preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), exigência não cumprida... Em vista desse dispositivo, o ministro considerou que os requisitos legais foram observados, atendendo a finalidade do ato processual do pagamento das custas, conforme estabelece o artigo 244 do Código

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 8/2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 18-2, cria o código de receita 9090... - Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, que deverá ser informado em Darf, para efetuar o recolhimento das contribuições ao referido Fundo na Declaração

Receitas Federais (Darf), para recolhimento da multa por entrega em atraso da referida declaração... Por meio do , foi instituído o código de receita 1626 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de

não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil... recurso de revista interposto por uma empresa que teve o recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em decorrência da irregularidade no preenchimento da guia DARF... Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais a ausência de identificação da Vara do Trabalho, do nome das partes ou do número do processo na guia DARF

Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso... Mas o Regional não conheceu do recurso por considerá-lo deserto, devido ao número do processo não constar completo na guia DARF... Neste caso, o comprovante bancário atendia os requisitos legais, uma vez que constava da guia o código da receita, o nome e o CNPJ da empresa, o nome do empregado e o número de referência do processo

não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil... recurso de revista interposto por uma empresa que teve o recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em decorrência da irregularidade no preenchimento da guia DARF... Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais a ausência de identificação da Vara do Trabalho, do nome das partes ou do número do processo na guia DARF