Código Penal, Art. 77 em Notícias

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

Diante da da gravidade dos fatos é incabível a concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal... A presença de circunstância judicial desfavorável também afasta a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP... Tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do acusado, mas presente uma vetorial negativa, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP

Presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP ), concedo o benefício. O apelante deverá observar as condições impostas pelo juízo da execução... O regime adequado é o aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP ). Houve violência à pessoa... O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica

Presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP ), concedo o benefício. O apelante deverá observar as condições impostas pelo juízo da execução... O regime adequado é o aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP ). Houve violência à pessoa... O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 129 , caput do Código Penal , qualificado pela violência doméstica

Isso porque ele não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal , também já foi beneficiado pelo sursis em outra ação penal. Clique aqui para ler o voto do relator.

caput, do CP , pelo prazo de 02 anos”... Por isso, incorreu uma única vez na conduta prevista no artigo 356 do Código Penal... despenalização da conduta praticada”, também solicitou que fosse aplicado ao caso o “benefício da suspensão condicional do processo por atingir os requisitos legais do art. 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77

77 , inc... P. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) de ter cometido o crime descrito no artigo 349-A do Código Penal... “Em virtude da reincidência do réu, não se pode falar em substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena ( CP , arts. 44 , § 3º , e

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, e seja condenado no mínimo legal, in casu , em dois anos, pode ainda o réu solicitar a suspensão condicional da pena, o sursis do artigo 77... Quanto a prescrição, a lei geral do artigo 109 , III do Código Penal prevê que o crime prescreve em doze anos, após sua a consumação... do Código Penal , quando o acusado for condenado no mínimo legal de 2 anos, sendo que sua pena será suspensa de 2 (dois) a 4 (quatro) anos

Também, não aplicou a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal , uma vez que ultrapassou o limite máximo de dois anos de pena privativa de liberdade... II do Código Penal . O julgamento é um dos júris inclusos no Mês Nacional do Júri, uma mobilização nacional que acontece durante todo o mês de novembro... O magistrado deixou de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que houve violência contra pessoa, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal