Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

DESTAQUE O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível... Cabe ressaltar que o argumento de que a adoção é irrevogável, consoante a antiga redação do art. 48 do ECA (atual art. 39, § 1º), não conduz à conclusão de que o pedido é juridicamente impossível... Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido

Pedido de vista... Não é possível se determinar o julgamento do contrabando, crime federal, pelo Tribunal do Júri Estadual... No que tange à promoção, importa ressaltar que progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e distintos

Pedido de vista... Terceiro juridicamente interessado. Não configuração. Interesse meramente econômico... pedido explícito da parte nesse sentido

É com esta lesão que o demandado mantém vinculação direta e necessária, e é por ela que é juridicamente responsável... Nesse rumo, é possível extrair outra premissa, no sentido de que a responsabilidade pelo transporte aéreo é objetiva... específica da categoria, em obediência ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante das particularidades da causa, o lapso de tempo de mais de 3 (três) anos da data da concessão do pedido

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... prestador de serviços, devendo a interpretação do art. 18 , III , da Lei dos Planos de Saúde ser realizada em harmonia com outras normas vigentes, como a Lei n. 5.764 /1971, já mencionada, o Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE É possível, excepcionalmente, atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador que atue na condição

ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real ( jus possidendi ), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente... relação de guarda e afeto já consolidada no tempo, merecendo destaque a peculiaridade de tratar-se, na hipótese, de adoção unilateral, circunstância que certamente deve importar para a análise de uma possível... Acresça-se a isso que a novação dos créditos existentes à época do pedido (art. 59 da LFRE) apenas se perfectibiliza, para todos os efeitos, com a prolação da decisão que homologa o plano e concede a recuperação

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... prestador de serviços, devendo a interpretação do art. 18 , III , da Lei dos Planos de Saúde ser realizada em harmonia com outras normas vigentes, como a Lei n. 5.764 /1971, já mencionada, o Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE É possível, excepcionalmente, atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador que atue na condição

Logo, é possível concluir que as medidas do imóvel foram meramente enunciativas, e não decisivas como fator da aquisição... É possível que as normas processuais estipulem o modo como o contraditório deve ser exercido, diferindo-o eventualmente... contudo, tal como as duplicatas que instruíram o processo de falência, possuem disciplina especial que preveem, em distintas hipóteses, a necessidade do protesto como meio comprobatório de algum fato juridicamente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 109, § 2º Código de Defesa do Consumidor , arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I... sanção penal, porque se trata do exercício de um Direito Fundamental, constitucionalmente, garantido, isto é, o Direito à Saúde, e a atuação proativa da Quinta e da Sexta Turma do STJ justifica-se juridicamente... Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao tribunal de Justiça do estado do Maranhão. Local do bem. Art. 3º , § 12 , do Decreto-Lei n. 911 /1969

Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda... É possível que as normas processuais estipulem o modo como o contraditório deve ser exercido, diferindo-o eventualmente... Logo, é possível concluir que as medidas do imóvel foram meramente enunciativas, e não decisivas como fator da aquisição