Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... Afirma ofensa ao art. 96 , II , c da CF , por versarem sobre matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça. g) § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará, que asseguram efetivação no cargo... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF

Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... Afirma ofensa ao art. 96 , II , c da CF , por versarem sobre matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça. g) § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará, que asseguram efetivação no cargo... Em discussão: saber se a requerente possui legitimidade ativa e se as normas impugnadas violaram o art. 134 e inciso LXXIV do art. 5º CF

Entre nós, o problema não é tanto de legitimidade do discurso constitucional, eis que as cláusulas de eternidade do art. 60 , § 4º , CF/1988 , são orientadas à emancipação humana... Ao que releva, promoverei aqui algumas considerações sobre a teoria da proporcionalidade, por vezes invocada como justificativa para a flexibilização da regra constitucional do art. 5º , LVII , CF... Já o disposto no art. 5º XXXIX , CF (não há crime anterior sem lei que o defina) veicula uma regra: não há como cumpri-lo gradualmente, ainda que muitos o chamem de ‘princípio da legalidade’

Art. 19... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores... - Fl. 47 verso: Defiro cota do Ministério Público: esclareça a requerente sobre a possibilidade de obter, junto de seus genitores, informações acerca de seu local de nascimento, dos dados relativos aos

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse modo seria... Em discussão: saber se o autor se enquadra nos pressupostos do art. 9º do ADCT para fins de concessão de anistia e direitos respectivos. PGR: manifestou-se pela improcedência da ação

24 , 1º a 4º e 146 , III , b , da Constituição , além do art. 34 , 5º , do ADCT... Sustenta-se violação dos arts. 24 , 1º a 4º e 146 , III , b , da Constituição , além de contrariedade ao art. 34 , 5º , do ADCT... O art. 4º do ADCT, por seu turno, dispõe que "enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16 , 4º , da Constituição , o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses para os processos

100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40 § 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse modo seria

em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal... em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40 § 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse modo seria

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, § 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão "tem natureza pro labore faciendo", e desse modo