Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

Fontes: ⁣⁣ 🔎 Súmula 244 do TST⁣⁣ 🔎 Art. 10, II, b, do ADCT da CF/88⁣⁣ 🔎 Art. 391-A da CLT⁣⁣ ⁣⁣ ☎️Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.⁣⁣ ⁣⁣... Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).⁣⁣⁣⁣ ⁣⁣(47) 99958-5819‬.⁣⁣⁣⁣ (47) 2122-3183‬.⁣⁣⁣⁣ (15) 3500-9331.⁣⁣ (11) 3135-5668.⁣⁣ ⁣⁣... Sabendo disso, a Constituição Federal, como também a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), procuraram proteger os direitos da gestante, tendo em vista que a dispensa da mulher nesta fase, acarretaria

52 , VI da CR/88 com o art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal... o art. 198 , e em manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212 , ambos os dispositivos da Constituição... CR/88 ). 2) os pisos de custeio da saúde e da educação, sobretudo por força do art. 105 do ADCT da PEC 241/2016; 3) o Orçamento da Seguridade Social (no que se inclui a espécie tributária que lhe serve

não extinto em momento anterior por legislação infraconstitucional, deixou de vigorar, peremptoriamente, em 5/10/1990, dois anos após a publicação da CF/88, conforme dispõe o art. 41, § 1º, do ADCT. A proposta de súmula possui este teor:... art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial".... "O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do

de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna... 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º – XXXVI da Constituição Federal

), baseada na Lei 6.994 /1982, que estabeleceu limites máximos para a ART... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5563 Relator: ministro Edson Fachin Governadora de Roraima x Assembleia Legislativa de RR A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo... Requer a modulação de efeitos do acórdão para que a exigibilidade da Taxa ART produza efeitos apenas após o julgamento dos embargos de declaração

40 da Carta Magna , inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20 /1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41 /2003 e no art. 7º da EC 47 /2005... 8º da EC 20 /1998 ou do art. 2º da EC 41 /2003, não podendo ter como fundamento o art. 3º da EC 47 /2005... Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de valor correspondente à deixada por Segundo-Tenente

ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19 , DE 4 DE JUNHO DE 1998)... Nessa ADIN, o STF considerou necessária a observância do disposto no art. 37 , inciso X da Constituição Federal - CF pelo Presidente da República... Essa ADPF foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual se busca a realização da auditoria da dívida pública em cumprimento ao artigo 26 do ADCT da Constituição Federal

ART. 37 , IX , DA CF... ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro... ajuizadas contra entidades privadas de previdência (art. 202 , § 2º , da CRFB /1988)

parágrafo 8º, ADCT)... Todo o processo legislativo possui regras de aprovação inferiores a esta proporção de 3/5, sendo a regra geral a de metade mais um dos membros das Casas Legislativas (artigo 47 , Constituição Federal )... Arts 1º e 2º , LC 24 /75[4] Art. 8º , LC 24 /75[5] Regis Fernandes de Oliveira, Exigência da unanimidade na concessão e estímulos fiscais e a constitucionalidade da LC 24 /75, (Sanções para quem descumpre

"vinte e um" no art. 107; ao art. 109; aos artigos 100 a 113; à expressão "na data da promulgação desta Constituição " do § 5º do art. 11 do ADCT e quanto ao art. 12 do ADCT, todo da Constituição do Ceará... "vinte e um" no art. 107; ao art. 109; aos artigos 100 a 113; à expressão "na data da promulgação desta Constituição " do § 5º do art. 11 do ADCT e quanto ao art. 12 do ADCT, todo da Constituição do Ceará... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF