A distribuidora está obrigada a aplicar, para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a tarifa que estava em vigor na data de emissão da fatura, considerando a ocorrência de cada bandeira tarifária... industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica; houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação