ALERJ VOTA 27 VETOS NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 27 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações acontecerão nesta terça-feira (04/12), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Entre as propostas vetadas, está o veto parcial ao projeto de lei complementar 56/18 (que se tornou a Lei Complementar 182/18). Um dos trechos vetados, o artigo 22, revoga a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, concedida pela lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado.

Também está em pauta o projeto de lei 4.021/18, que garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio. Também referente ao setor de Transportes, o projeto de lei 2.466/17 prorroga a vigência da tarifa social temporária no transporte de barcas até 2022.

Confira a lista completa de projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 56/18, de autoria do Poder Executivo (mensagem nº 33/2018), que se tornou a Lei Complementar 182/18, permitindo a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos. O trecho vetado pelo governador revoga a autorização da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.686/16, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), que autoriza o Poder Executivo a fazer levantamento dos ganhos dos bancos Bradesco e Itaú enquanto administradores das contas dos servidores públicos do Estado.

- Veto total ao projeto de lei 663-A/15, do deputado Benedito Alves (PRB), que cria normas para a prevenção da anemia ferropriva. O texto determina que o leite oferecido às crianças da rede de ensino estadual deverá ser enriquecido com ferro.

- Veto total ao projeto de lei 3.123/17, dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Márcio Pacheco (PSC), Tio Carlos (SD), que define que a Taxa Judiciária, cobrada na execução de procedimentos judiciais, poderá deixar de incidir sobre a execução de honorários advocatícios, que são os pagamentos referentes aos trabalhos de um advogado em um processo judicial. O texto altera o Decreto-Lei 05/75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio.

- Veto parcial ao projeto de lei 128/15, do deputado Átila Nunes (MDB), que se tornou a Lei 8.113/18, criando o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. Entre os pontos vetados pelo governador, estão a definição de estratégias de conscientização, a inclusão do estudo multirreligioso nas escolas e a implementação de medidas pelo Poder Público para assegurar igualdade no ambiente de trabalho.

- Veto total ao projeto de lei 4.021/18, dos deputados André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SD) e Waldeck Carneiro (PT). O projeto garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio. A proposta altera a Lei 4.510/05, que já garantia o passe livre nos transportes intermunicipais aos alunos dos ensinos fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal.

- Veto total ao projeto de lei 2.735/14, dos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB) e Márcio Pacheco (PSC), que cria o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. O texto propõe que o governo ofereça cursos de qualificação profissional de curta duração em parceria com entidades como Sesi, Senai e Sesc, além de Apaes e outras organizações voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 2.466/17, do deputado Gilberto Palmares (PT), que prorroga a vigência da tarifa social temporária no transporte de barcas até 2022. A proposta altera a Lei 6.138/11, que instituiu uma estrutura tarifária para o transporte de barcas com o objetivo de evitar aumentos abusivos no preço das passagens com a criação de uma tarifa de equilíbrio, que serve como referência para este tipo de modal.

- Veto total ao projeto de lei 3.984/18, da deputada Tia Ju (PRB), que estipula que o efetivo mínimo de integrantes seja de 212 agentes nos quadros de especialistas músicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros (CBMERJ).

- Veto total ao projeto de lei 3.032/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece medidas, programas e políticas para garantir a saúde bucal da população, por meio de ações integradas das redes municipais, estadual e federal de saúde. Segundo o texto, unidades hospitalares com serviços de emergência também deverão incluir equipe de odontólogos para atendimento bucomaxilofacial.

- Veto total ao projeto de lei 1.868/16, dos deputados Filipe Soares (DEM) e Tio Carlos (SD), que dispõe sobre a criação do aplicativo “Jovem Protegido”, destinado a facilitar as denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, todas as denúncias realizadas através do aplicativo devem ser registradas e enviadas aos órgãos competentes do Poder Executivo, como conselhos tutelares e delegacias de Polícia Civil.

- Veto total ao projeto de lei 3.393/17, do deputado Dica (PR), que autoriza o governo a parcelar os débitos de IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 2014. Terão direito ao parcelamento (em até 12 vezes) os que não estiverem inscritos na Dívida Ativa.

- Veto total ao projeto de lei 1.645/16, da deputada Lucinha (PSDB), que recomenda que fabricantes e distribuidoras de bebidas alcoólicas invistam 10% do orçamento gasto com propaganda na veiculação de anúncios educativos de combate ao alcoolismo e a acidentes de trânsito.

- Veto total ao projeto de lei 1.220/12, do deputado Gilberto Palmares (PT), que determina que o quadro de horários e a frota mínima dos ônibus intermunicipais serão divulgados no site oficial do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). De acordo com o texto, também deverão ser publicados o nome e o CNPJ da empresa operadora de cada linha rodoviária.

- Veto total ao projeto de lei 1.252/12, dos deputados Edson Albertassi (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Janio Mendes (PDT) e ex-parlamentares Andreia Busatto, Roberto Henriques e Sabino. O texto cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos. A ideia é recuperar 14 linhas no estado pelo seu potencial turístico, revitalizando regiões e atraindo novos investimentos.

- Veto total ao projeto de lei 921/15, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que concessionárias que administram pedágios estaduais não poderão cobrar nova tarifa para carros e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias sob sua responsabilidade em um período de duas horas.

- Veto total ao projeto de lei 1.430/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar aos consumidores comprovantes de pagamento em material com durabilidade de, pelo menos, cinco anos.

- Veto total ao projeto de lei 2.464/17, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que obriga o governo a elaborar, ao menos uma vez por ano, estatísticas periódicas sobre a violência praticada contra pessoas com deficiência. O Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá disponibilizar os dados coletados pela internet.

- Veto total ao projeto de lei 1.373/16, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que obriga as concessionárias de abastecimento de água e coleta de esgoto a instalarem dispositivo para eliminar o ar das tubulações de água antes da passagem pelos hidrômetros dos consumidores.

- Veto total ao projeto de lei 1.885/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga hospitais públicos e particulares a notificar a Polícia Civil sobre a internação de pacientes que não forem identificados, seja por um estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer causa que limite suas faculdades mentais.

- Veto total ao projeto de lei 1.821/16, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que autoriza o governo do estado a municipalizar os restaurantes populares que estejam em municípios que comprovem ter condições financeiras para a sua manutenção e funcionamento. De acordo com a proposta, os municípios interessados deverão dar iniciativa ao projeto.

- Veto total ao projeto de lei 2.558/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que torna obrigatório o teste de glicemia capilar, usado para medir os níveis de glicose no sangue, nas emergências e urgências dos hospitais públicos e privados do estado do Rio. O exame, destinado a crianças de até sete anos de idade, deverá ser realizado gratuitamente.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.856/18, da deputada Cidinha Campos (PDT), que se tornou a Lei 8.134/18, proibindo fornecedores de produtos ou serviços de exigir que os consumidores realizem um pedido manual e escrito de próprio punho para solicitar qualquer tipo de serviço. O trecho vetado determinava que as solicitações dos consumidores poderiam ser realizadas mediante apresentação de uma cópia de um documento oficial em que pudesse ser reconhecida sua assinatura.

- Veto parcial ao projeto de lei 632/15, do deputado Átila Nunes (MDB), que se tornou a Lei 8.135/18, criando no estado a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso. O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente de um descarte incorreto de remédios. O trecho vetado determinava que o governo produzisse e distribuísse cartazes e peças publicitárias, além de realizar palestras e atividades de prevenção. Também foi vetado o trecho que definia que o governo deveria firmar convênios com as prefeituras e associações sem fins lucrativos para a implantação de medidas da campanha.

- Veto total ao projeto de lei 3.433/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Gilberto Palmares (PT), que determina a Quarta-feira de Cinzas como feriado estadual para os bancários.

- Veto total ao projeto de lei 1.993/16, do deputado Dr. Deodalto (DEM), determina a inclusão de exames de troponina no rol de marcadores cardíacos obrigatórios na classificação do risco e no prognóstico de pacientes que apresentam sintomas de infarto agudo do miocárdio. A medida visa reforçar o diagnóstico de doenças cardíacas.

- Veto total ao projeto de lei 4.324/18, dos deputados Dr. Julianneli (PSB) e Gilberto Palmares (PT), que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários ao monitoramento da glicemia capilar e tratamento das pessoas com diabetes. A proposta incluiu as insulinas análogas – o tipo de insulina mais moderno – no arsenal terapêutico distribuído pela Secretaria de Estado de Saúde aos portadores de diabetes tipo 1.