Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Dirigentes da Anamatra estiveram nesta quarta (7/3) com o deputado Paulo Magalhães PSD/BA, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 216/2017, que inclui na competência da Justiça do Trabalho as... No documento, no entanto, a Anamatra faz sugestões à PEC, no sentido de firmar a competência da Justiça do Trabalho somente no caso das contribuições previdenciárias que tenham como eixo as decisões proferidas... da Justiça do Trabalho

Recuperação Judicial, falência insolvência civil e acidente de trabalho Cabe ao juiz de direito processar e julgar o processo judicial de recuperação, falência, insolvência civil e acidente de trabalho... Associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro dos núcleos Universitário, Direito Penal, Direito Processual Civil e Direito Constitucional... Os direitos da personalidade, assim como os direitos obrigacionais são exemplos de direitos pessoais. Ao direito real encontra previsão no art. 1225 do Código Civil

"Até aqui, não veio norma a disciplinar a competência da Justiça do Trabalho no âmbito da jurisdição criminal... “Ao prever a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, não compreende outorga de jurisdição sobre matéria penal, até porque, quando os enunciados... Descabe antecipar-se ao legislador ordinário para proclamar a impossibilidade de vir a lume lei por meio da qual prevista a competência criminal da Justiça do Trabalho."

Condominial/ Direito Agrário / Direito do Trabalho; Pós-graduada em Processo Civil pela ATAME/Brasíllia-DF e em Ensino da Língua e da Literatura pela Faculdade Porto-alegrense/Porto Alegre-RS adrianakingeski... O artigo 1348 do Código Civil , inciso II, diz que defender os interesses comuns dos condôminos é de sua competência... Inclusive, para corroborar com este entendimento, o PL1179/2020, já aprovado pelo Senado, agora tramitando na Câmara, traz, no artigo 11, a competência para o síndico restringir a utilização das áreas

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... Relator Segundo o relator do ARE 906491 , ministro Teori Zavascki, com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar, entre outras... das Leis do Trabalho ( CLT )

Entretanto, como os pedidos apresentados no caso se limitam a discutir as condições do local de trabalho, a questão é da competência da Justiça do Trabalho... Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu a competência do judiciário trabalhista para analisar ação civil pública envolvendo, de um lado, o... PJe 0001236-18.2017.5.23.0004 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região Data da noticia: 06/11/2018

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercussão geral em recursos que discutem a competência da Justiça do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45 /2004... O TJ-AM assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda em questão, entendendo superada, após a edição de Emenda Constitucional (EC) 45 /2004, a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça... Assim, a corte estadual determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação... Esse ato é de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho (artigos 156 , I e III e 626 e 628 da CLT )... Finalizando, o relator esclareceu que a competência da Justiça do Trabalho, no aspecto, limita-se à discussão das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, conforme dispõe o artigo 114

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento a respeito do alcance da decisão do STF e destacou que, embora a pretensão do MPT tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho... Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por explorar o trabalho artístico

"A Emenda Constitucional 45 /2004 atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração... O STF também já firmou entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar as demandas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados... A Quinta Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia discutir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual foi condenada a contratar