Defesa do Consumidor aprova mérito de quatro propostas
Já o segundo projeto, cria a obrigatoriedade de inserir informações sobre os direitos dos consumidores no verso de comprovantes fiscais emitidos no estado... O Projeto de Lei 359/2011, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), propõe a modificação da Lei 9.508/2010, determinando a inclusão de informações sobre o seguro DPVAT nos boletins de ocorrências de... A comissão também aprovou o Projeto de Lei 379/2011, quem tem como objetivo obrigar os estabelecimentos de comércio varejista do estado a informar, em local visível aos consumidores, a forma de pagamento