Defesa do Consumidor aprova mérito de quatro propostas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, quatro Projetos de Lei que pretendem trazer mais transparência nas relações de consumo realizadas no âmbito estadual. De modo geral, os documentos reforçam a hipossuficiência do consumidor, ou seja, o reconhecimento, por lei, de que o consumidor é a parte mais frágil da relação.

O Projeto de Lei 359/2011, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), propõe a modificação da Lei 9.508/2010, determinando a inclusão de informações sobre o seguro DPVAT nos boletins de ocorrências de acidentes de trânsito. Com esta modificação, os boletins passarão a conter a informação de que o Sindicato dos Corretores de Seguros do Espírito Santo (SINCOR-ES) presta assessoria gratuita aos beneficiários e vítimas de acidente de trânsito.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei 379/2011, quem tem como objetivo obrigar os estabelecimentos de comércio varejista do estado a informar, em local visível aos consumidores, a forma de pagamento adotada. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Coelho (PDT).

Dois projetos de autoria da deputada Solange Lube (PMDB) também passaram pela avaliação da comissão. Os Projetos de Lei 421/2011 e 422/2011 foram aprovados à unanimidade e pretendem dar mais informações ao consumidor. O primeiro torna obrigatória a inclusão da informação quanto à exigência de cloreto de sódio nos rótulos e embalagens de alimentos produzidos do Espírito Santo. Já o segundo projeto, cria a obrigatoriedade de inserir informações sobre os direitos dos consumidores no verso de comprovantes fiscais emitidos no estado.

Gabriela Zorzal / Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)