Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

"Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... Para a concessão da remição, portanto, bastam a frequência às aulas e o empenho do apenado, sendo desnecessário o êxito nas provas de avaliação, diz ementa de Agravo em Execução Penal da 1ª Câmara Criminal

benefício... de que é possível a remição de pena com base em atividades que não estejam expressamente previstas... Lei não taxativa Em primeira instância, o pedido de remição havia sido negado pelo magistrado, que entendeu que a LEP não autorizaria a prática de atividade musical como justificativa para concessão do

"Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... Para a concessão da remição, portanto, bastam a frequência às aulas e o empenho do apenado, sendo desnecessário o êxito nas provas de avaliação, diz ementa de Agravo em Execução Penal da 1ª Câmara Criminal

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da capital, assinou portaria regulando a concessão do benefício de remição ficta de pena aos apenados que possuam boa... A remição ficta é um benefício de execução penal ofertado ao preso em regime fechado e semiaberto, prevendo ainda o resgate de um dia de pena a cada três dias... da remição

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da capital, assinou uma portaria na qual regula a concessão do benefício de remição ficta de pena aos apenados que... A remição ficta é um benefício de execução penal ofertado ao preso em regime fechado e semi-aberto e prevê o resgate de um dia de pena a cada três dias e é aplicada mesmo que o preso não realize trabalho... do instituto da remição

"Diante da ausência de disposição legal acerca da concessão da remição pelo estudo, aplicam-se, por analogia, os critérios estabelecidos para aquela referente ao trabalho, sob pena de se desprestigiar... Por Elton Bezerra A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas... Para a concessão da remição, portanto, bastam a frequência às aulas e o empenho do apenado, sendo desnecessário o êxito nas provas de avaliação, diz ementa de Agravo em Execução Penal da 1ª Câmara Criminal

Com apego à fé e às oportunidades de trabalho e estudo, ele não só optou pelo segundo caminho, como também conseguiu abreviar o cumprimento de sua pena por meio do benefício da remição... “A única imposição contida no artigo 126 da LEP para a concessão da remição é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho... A remição A remição está regulada desde 1984 pela Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210 ), que inicialmente previa apenas o encurtamento da pena em virtude do trabalho

O documento estabelece as regras para a concessão do benefício mediante o desenvolvimento de atividades educacionais complementares e pela leitura... Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"

O documento estabelece as regras para a concessão do benefício mediante o desenvolvimento de atividades educacionais complementares e pela leitura... Critérios A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"

O documento estabelece as regras para a concessão do benefício mediante o desenvolvimento de atividades educacionais complementares e pela leitura... Critérios – A recomendação definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo... A legislação estabeleceu a possibilidade de remição da pena por meio do desenvolvimento de "atividades educacionais complementares"