Concessão de Prazo Para Juntada de Contestação e Documentos em Notícias

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  • Código de Processo Civil (NCPC) Recapitulando as principais alterações

    Notícias14/03/2017Jucineia Prussak
    Caso contrário, ou não havendo comparecido uma das partes, tem início o prazo de 15 dias para contestação. - Provas : O art. 139, VI confere ao juiz o poder, além de dilatar prazos processuais, de modificar... No último caso, trata-se de faculdade, e o prazo do advogado intimado começa a correr da juntada aos autos do AR"... Os prazos materiais, como prescrição e decadência ou de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança repressivo, continuam a ser contados em dias corridos. - Contestação : O Novo CPC tem por linha
  • Resumo. Informativo 593 do STJ.

    Notícias15/12/2016Flávio Tartuce
    Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada... DESTAQUE Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento devidamente cumprido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia, inicialmente, a definir se o prazo para purgação da mora, realizada conjuntamente com a contestação e em quantia inferior àquela discriminada na planilha
  • Tutelas de urgência e de evidência são explicadas à luz do Novo CPC

    Na emenda, há a possibilidade de complementação da argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Em caso de concessão, prazo de 15 dias... Após a citação do réu, estabeleceu-se prazo de cinco dias para a contestação e indicação das provas que pretende produzir. Não havendo contestação, a decisão sobre a cautelar sai em até 5 dias... Se indeferida, prazo de 5 dias para a emenda
  • Mulher consegue pensão por morte após viver em união estável durante 35 anos.

    Notícias24/04/2018Luciano Bueno
    a concessão do benefício pleiteado nestes autos... Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada aos autos comprova o falecimento do Sr... Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 1112742). Houve réplica (ID 1346995)
  • Cumprimento provisório da sentença. Tutelas provisórias. Diferenças. Aplicações. Principais considerações. Lei e doutrina.

    Notícias03/09/2020Adam Telles de Moraes
    de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; >>>>> II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou... de mediação na forma do art. 334 ; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste... a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação
  • Escrivania da 17º Vara Cível e Ambiental passa a ter autonomia sobre atos judiciais

    Notícias23/08/2012OAB - Goiás
    Com vista à parte autora, por seu advogado, para manifestar sobre a contestação/justificativa e documentos que a acompanharam, no prazo de 10 dias; 9... Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestar sobre a contestação/reconvenção, no prazo de 10 dias; 10... Intime-se a parte ______, por seu advogado, para manifestar sobre os documentos de fls. ______, no prazo de 30 dias; 14
  • Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

    Notícias18/08/2014Consultor Jurídico
    manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”... Havendo, portanto, patronos distintos, representando mais de um réu, a concessão do prazo em dobro deve ser obrigatória para a respectiva manifestação nos autos, sob pena de violação aos princípios do... Começa a correr o prazo: (...) III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... jurídica refere-se a relação legal e contratual entre as partes, que são pessoas jurídicas de direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa entre os litigantes que diga respeito à concessão... plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente, ainda que superado o prazo
  • Noções gerais sobre o agravo de instrumento em face do CPC/2015

    Notícias29/09/2016Correio Forense
    Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução. 10. Exibição ou posse de documento ou coisa; 11... O despacho do relator solicitando dia para o julgamento deverá ser proferido dentro do prazo de um mês, contado da intimação do agravado para oferecer suas contrarrazões, prazo este que tem por objetivo... Faculta-se ao agravante anexar outros documentos que entender serem relevantes para a compreensão da controvérsia
  • Recursos Novo CPC

    Notícias09/03/2019Francisco Pessoa
    O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o... por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias... (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo
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