Décima câmara reduz jornada de professora municipal para cuidar de filho autista, sem redução do salário.
e 227 , CF )"... criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, à convivência familiar, colocando a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão (arts. 226... O colegiado afirmou que, "no caso em debate, os direitos fundamentais, especialmente os emanados pela Constituição Federal , além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária