Contrato de Cessão de Uso de Lote em Notícias

Em 2006 a ex-mulher do assentado que recebeu o lote do Incra e depois vendeu aproveitou da ausência do novo dono, invadiu o imóvel, derrubou a casa e iniciou a aragem e gradeagem do terreno para plantação... que, de acordo com o artigo 189 da Constituição Federal e artigo 21 da Lei nº 8.629 /93, o beneficiário de distribuição de imóvel rural por reforma agrária não pode negociar os títulos de concessão de uso... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra solicitaram o deslocamento do processo para a Justiça Federal, já que envolve cessão de direito

(NR) “Art. 18... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado... de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedidos ao beneficiário original. § 2o Atendidos os requisitos de que trata o § 1o, o Incra celebrará contrato de concessão... de uso nos termos do § 2o do art. 18.”

Licitações e Contratos... dos lotes e apresentações listados... OBJETO: Cessão do direito de uso do eproc, Sistema de Processo Eletrônico Judicial. Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 116, p. 3, segunda-feira, 5 de junho de 2017. Tags : Administração Pública

Outra alternativa utilizada como meio de pagamento é a cessão de futuros recebíveis das vendas ou do resultado de um VGV (Valor Geral de Vendas) pré-fixado, com garantias, ou até mesmo sem elas... A se acolher o uso da solução societária, poderá ela ter a vantagem ainda para a separação de resultados futuros que não mais dependerá do concurso de execução de obras ou serviços... A adoção do meio societário para ajustar o equilíbrio das relações proprietário e executor do loteamento não impede o mesmo uso de tratamento fiscal da SPE que se mostra vantajoso também em outras alternativas

Outra alternativa utilizada como meio de pagamento é a cessão de futuros recebíveis das vendas ou do resultado de um VGV (Valor Geral de Vendas) pré-fixado, com garantias, ou até mesmo sem elas... A se acolher o uso da solução societária, poderá ela ter a vantagem ainda para a separação de resultados futuros que não mais dependerá do concurso de execução de obras ou serviços... A adoção do meio societário para ajustar o equilíbrio das relações proprietário e executor do loteamento não impede o mesmo uso de tratamento fiscal da SPE que se mostra vantajoso também em outras alternativas

para titulação e à tarifa de uso ou amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação (Tarifa K1), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS... Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 318, Sessões: 7, 8, 14 e 15 de março de 2017. Tags : Licitações e Contratos... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1

e promessas de cessão, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes e a respectiva conversão em propriedade... O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente

de cessão de direitos, em 1º de fevereiro de 2002... Para resolver o problema foi criado o Parque Ecológico Taquari, garantindo-se aos proprietários dos lotes localizados dentro da área do Parque que, sendo necessário, a Terracap teria lotes de reserva para... alvará de construção, a declaração do direito de efetuar permuta por outro de igual tamanho, de propriedade da TERRACAP; ou reconhecer o direito à indenização, ou reconhecer o direito à concessão de uso

de cessão de direitos, em 1º de fevereiro de 2002... Para resolver o problema foi criado o Parque Ecológico Taquari, garantindo-se aos proprietários dos lotes localizados dentro da área do Parque que, sendo necessário, a Terracap teria lotes de reserva para... Solicita reconhecer o direito à indenização, ou o direito à concessão de uso pelo prazo legal, ou transformar em crédito para aquisição de outro imóvel em processo licitatorio

O shopping foi construído e entrou em operação em 1995, mas não foi necessário o uso de todo o terreno. A parte não aproveitada foi então dividida em vários lotes... Segundo a assessoria de Coelho, a cessão do terreno à empresa Companhia do Vale, na época em que o ministro era o prefeito, foi autorizada pela Câmara... Em 2007, a Piedade vendeu um dos lotes para Bezerra Coelho, onde está sendo erguido o hotel. No ato da compra, ambas as partes foram representadas pelo mesmo procurador, um servidor público