Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
normal, conforme os artigos 74 , parágrafo 2º , e 444 da CLT "... normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição da República "não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência... Para a Turma, mesmo que haja autorização em norma coletiva, essa forma de controle que consiste em registrar somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho inválida