Cosip. Cobrança em Notícias

COSIP por igual período... A ASSOMASUL, Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, ao encontro dessas medidas, informou que orientou os prefeitos a isentarem os consumidores, beneficiários da tarifa social, da cobrança da

O Ministério Público quer que a forma de cobrança da COSIP seja considerada abusiva pela Justiça... A cobrança da COSIP, argumenta o MP, fere o direito dos consumidores de poderem contestar o valor da medição... Além disso, ele afirmou que a cobrança é inconstitucional porque condiciona o pagamento de um tributo ao fornecimento de um serviço

O caso começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de São João de Meriti, com o objetivo de obrigar a empresa a excluir a cobrança da Cosip quando não... o corte do fornecimento, que é um serviço essencial: "Assim, a cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico... concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip

Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip)... Com a decisão do magistrado, a cobrança continuará vindo nas contas de luz até o julgamento. Este, por sua vez, ainda não tem data marcada... O magistrado remeteu a ação para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dará parecer sobre a constitucionalidade da Cosip. O órgão informou, porém, que ainda não recebeu os autos do processo

e ameaça na cobrança"... de Iluminação Pública (Cosip), mediante diferentes códigos de barras... "Além de ser uma forma de cobrança casada, dificulta a defesa dos direitos do consumidor, limitando-lhe o direito de ação, e configura meio de cobrança de débitos que submete o consumidor a constrangimento

O caso começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal de São João de Meriti, com o objetivo de obrigar a empresa a excluir a cobrança da Cosip quando não... o corte do fornecimento, que é um serviço essencial: "Assim, a cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico... concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip

Diante disso, em meu papel de Defensor Público do Estado de Alagoas, ingressei com uma ação civil pública contra à CEAL (atual Eletrobrás Alagoas) em 2007, contestando essa forma de cobrança da Cosip... O leitor pode verificar isso em sua fatura mensal de energia elétrica, em que a Cosip vem discriminada com um valor, mas a cobrança é feita em um único código de barras, sendo que os credores são diferentes... Diante do artigo 149-A da Constituição , que diz que é facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica, não se pode dizer que as contas devem vir em um único código de barras, pois

da COSIP (Contribuição de Iluminação Pública) ou como é conhecida por alguns CIP... Calha destacar que sobre a energia elétrica recaem tantos tributos federais como PIS /PASEP e COFINS, quanto tributos Estaduais, então discutido ICMS, e, por mais que não seja considerada imposto, a COSIP... Para tanto, precisamos analisar a composição dos tributos dentro das cobranças de energia elétrica

Diante disso, em meu papel de Defensor Público do Estado de Alagoas, ingressei com uma ação civil pública contra à CEAL (atual Eletrobrás Alagoas) em 2007, contestando essa forma de cobrança da Cosip... O leitor pode verificar isso em sua fatura mensal de energia elétrica, em que a Cosip vem discriminada com um valor, mas a cobrança é feita em um único código de barras, sendo que os credores são diferentes... Diante do artigo 149-A da Constituição , que diz que é facultada a cobrança da Cosip na fatura de consumo de energia elétrica, não se pode dizer que as contas devem vir em um único código de barras, pois

A cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação (Cosip), juntos, infringe normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor... A instituição da Cosip ou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi autorizada por meio de uma emenda constitucional aprovada em 2002... De acordo com o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, autor da ação civil pública, a inclusão da Cosip na mesma fatura da energia elétrica só pode ser feita com a autorização expressa