Cp - Art. 124 em Notícias

Isso porque o Psol ajuizou pedido de medida liminar alegando a controvérsia dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848 /1940, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez pela... No mérito pugnou pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja declarada a não recepção pela ordem constitucional vigente dos artigos 124 e 126 do Código Penal... Já o Senado Federal, apresenta informações nas quais esclarece que os artigos questionados não foram objeto da reforma legislativa empreendida no Código Penal , conforme a Lei nº 7.209 /1984, motivo pelo

Ao ajuizar a ação, em março, o PSOL alegou que os artigos 124 e 126 do Código Penal violam princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal , e requereu a concessão de liminar para... indeferiu os pedidos formulados pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em petição apresentada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que questiona os artigos do Código Penal

Permitir o aborto então à luz da Constituição Federal , é inconstitucional, portanto quando o feito, deverá ser punido nos termos dos arts. 124 a 127 do Código Penal de 1940 Critérios e valores envolvidos... Essa excludente de ilicitude estaria baseada no art. 23 do CP , no entanto ao analisar o caput do artigo 24 do Código Penal : “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo... Pois bem, em que pese o Código Penal já trate sobre essa matéria trazendo como licito o aborto de gravidez resultante de estupro no art. 128 , II , o caso em comento merece uma atenção um tanto especial

Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP ; e nos artigos 124, c/c artigo 29.

A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do CP . Os dispositivos proíbem a interrupção voluntária da gravidez... O Senado, por sua vez, afirmou que os artigos questionados não foram objetos de reforma legislativa empreendida no CP e destacou que o CC assegura direitos ao feto viável... Já a AGU, em sua manifestação, defendeu a validade constitucional dos artigos do CP , sustentando que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição e que, portanto, não é possível inferir

No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal , que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros... Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal - que tipificam o crime de aborto - para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal

“No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal , que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros... Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal

“No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal , que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros... Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal

e 126 do Código Penal , que criminalizam a prática do aborto... começo desta noite a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124

“No caso aqui analisado, está em discussão a tipificação penal do crime de aborto voluntário nos artigos 124 e 126 do Código Penal , que punem tanto o aborto provocado pela gestante quanto por terceiros... Para o ministro, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de denunciados pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal