Certidão Positiva de Débito Previdenciário, com Efeito de Negativa em Notícias

positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa... Assim, a Turma deu provimento à apelação, para determinar à autoridade competente que suspenda a exigibilidade dos créditos previdenciários e promova a expedição da certidão... qualquer indício de que o bem oferecido - cessão de direito do Precatório em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, expedido há cerca de 10 anos - cumprisse a finalidade de garantir o débito

Esse é o principal argumento de ação movida por pequena empresa de comunicação do Distrito Federal contra a Receita Federal para obter a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPDEN) com o... A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados... Nem a Receita nem o Tribunal Superior do Trabalho responderam a pedidos de esclarecimentos enviados pelo DCI sobre a majoração dos débitos previdenciários apurados em ação trabalhista

Para os casos que o débito esteja garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será emitida uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da Negativa... A empresa não terá a certidão negativa quando constarem seu nome: (a) obrigações reconhecidas por sentença, acordo judiciais trabalhistas, transitada em julgado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários... A certidão negativa certificará a empresa em relação a todos seus estabelecimentos, agencias e filiais e terá validade de 180 dias, contados da data da emissão

Positiva Com Efeitos de Negativas de tributos federais... previdenciários com créditos relativos a outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal... Uma outra vantagem existente no programa é a possibilidade de parcelar débitos que não podem ser parcelados no parcelamento convencional, como por exemplo, é possível parcelar débitos relativos a tributos

Porém, a lei cria a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, tal qual ocorre com as certidões relativas a tributos, nos casos em que os débitos estejam garantidos por penhora... Além disso, se os débitos previdenciários, por exemplo, são passíveis de inviabilizar a emissão da certidão de regularidade trabalhista, está a lei colocando em condições de igualdade débitos tributários... Essa nova regra será atestada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser expedida eletrônica e gratuitamente pela Justiça do Trabalho

Serviços da PGFN prestados pelo CAC-RFB - Orientação sobre Dívida Ativa - Emissão de DARF - Emissão de GPS - Emissão do Extrato de Débito (*) Emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito... ou de causa suspensiva o Certidão de Regularidade Fiscal  Créditos não Previdenciários  Créditos Previdenciários o Liberação de parcelamento o Parcelamento ordinário e reparcelamento o Restituição de... de negativa, liberada na Internet (esclarecimentos) (*) Parcelamento simplificado (atendente facilitador) Protocolo de Requerimentos: o Agendamento de audiência com o procurador o Averbação de garantia

Dispõe ainda que serão emitidas certidões negativas e certidões positivas com efeito de negativa, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa... sem previsão legal para a emissão de certidão positiva... A Lei 12.440 foi sancionada em meados do ano passado para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com o fito de pelo que indicam seus dispositivos conferir ao procedimento licitatório

negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do INSS - CND, a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF ou ainda a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita... Havendo a necessidade deste se afastar por auxílio-doença, auxílio-maternidade ou auxílio-doença acidentário, o INSS poderá se eximir do pagamento deste benefício previdenciário, atribuindo à empresa esta... fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões

Quando houver dívidas garantidas por penhora ou depósito será expedida uma certidão positiva de débitos trabalhistas com os mesmos efeitos da negativa... ) ou em acordos trabalhistas, inclusive recolhimento previdenciário, honorários e custas... A certidão comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho quanto a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado (quando não cabem mais recursos

negativas ou positivas de débito com efeito de negativa em virtude dessas irregularidades... Embora notificada, a ALESE não efetuou o pagamento do débito previdenciário imputado, o que gerou a ameaça inscrição do Estado de Sergipe no CADIN, bem assim a impossibilidade de renovação de certidões... Com a negativação do Estado por força do débito da Assembleia, o Governo de Sergipe estaria impedido de receber esses importantes recursos federais