Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

Ver o Art. 7º , inciso XVI , da Constituição Federal , que dispõe ser a remuneração do serviço extraordinário 50%, no mínimo, superior à da hora normal. § 3º Sempre que ocorrer interrupção do trabalho... Desta forma, a empresa foi condenada a abster-se a prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas por dia (salvo nas hipóteses previstas no art. 61 da CLT ), a conceder onze horas de... Nos demais casos de excesso previstos neste Art., a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que

II e XV , CF ), de reunião (art. 5º , inc. XVI , CF ) e até mesmo da inviolabilidade da intimidade (art. 5º , inc. X e XII , CF ), entre outros... Em contraposição a efetivação dessas medidas, questiona-se o avanço do Estado sobre direitos fundamentais do cidadão, especialmente sobre o direito de ir e vir ( CF , art. 5º , inciso XV ), que é constitucionalmente... Vislumbra-se, neste momento, uma aparente colisão entre a manutenção irrestrita dessa liberdade individual frente aos direitos fundamentais à vida ( CF , art. 5º , caput) e à saúde ( CF , art. 6º , caput

7º , XVI c/c o art. 39 , § 3º )... 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54.”... 7º , XVI , da CF , o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde

Violar direito ou prerrogativa do advogado relacionada nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º, impedindo ou limitando o exercício da advocacia: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro... Art. 43-A... deparar com o desrespeito de alguns servidores públicos como delegados, juízes, promotores e agora uma juíza leiga, que ignoram completamente o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil e a Constituição Federal

Nos casos de acumulações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos... O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , estando ou não envolvidos... O teto de remunerações e subsídios previsto no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em

incisos do art. 7º da Lei nº 8.906 /94... Violar direito ou prerrogativa do advogado relacionada nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º, impedindo ou limitando o exercício da advocacia: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro... O art. 7º do Estatuto da Advocacia , estabelece nossos direitos r nossas prerrogativas, para o exercício profissional

O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º............................... Parágrafo único... Marcos Maia Presidente COSNTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º... PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos

possui a seguinte redação (g.n.): “Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões... Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do § 8º do art. 40 da Constituição , na redação da EC 20/1958, uma vez... Nesse sentido, todo benefício e/ou aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será comunicado aos aposentados e pensionistas, tal vinculação é assegurada pelo art. 7º da EC nº 41 /2003, que

Texto Original Art. 9º As entidades a que se referem os incisos XV e XVI do caput do art. 4º que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem... Texto da IN 1.729/2017 Art. 9º As entidades a que se referem os incisos XV e XVI do caput do art. 4º que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado ou que não apresentarem... As informações cadastrais relativas às entidades empresariais e às entidades a que se referem os incisos V, XV, XVI e XVII do caput do art. 4º devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem

artigo 5º , XX ), de se reunirem pacificamente em assembleia geral ( CF , arts. 5º , XVI ) a fim de criarem normas coletivas, que são reconhecidas constitucionalmente ( CF , artigo 7º , XXVI )... artigo 5º , XX , “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;”), de se reunir pacificamente em assembleia geral ( CF , arts. 5º , XVI ), a fim de criar normas coletivas que serão... reconhecidas ( CF , artigo 7º , XXVI ) e “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou das profissões liberais representadas” ( CF , artigo 7º , IV ; CLT , artigo 513