Corte sem Aviso Prévio em Notícias

A juíza frisou que os documentos trazidos aos autos são suficientes para evidenciar a necessidade de realização de exames no curso do aviso prévio... A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio... O autor da reclamação contou só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio

prévio indenizado, foi proferido pela Corte Superior o seguinte entendimento: “Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado... Assim, não há que se falar em incidência de tal contribuição sobre verbas de natureza diversa, tais como verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias ( férias, 13º salário, aviso prévio e auxílio... prévio indenizado e nos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação

Em processo analisado na Corte, uma trabalhadora que ficou grávida no período do aviso prévio conseguiu o direito de receber os salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego... O relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado

Nesse contexto, a morte do empregador impede a continuação do vínculo por motivo alheio à vontade das partes, não cabendo assim o pagamento do aviso-prévio... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto... TST No recurso ao TST o sucessor questionou a condenação quanto ao aviso-prévio, sustentando que as disposições do artigo 487 , parágrafo 1º da CLT não se aplica aos empregados domésticos

Assim, na ação, o trabalhador postulou o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de indenização por dano moral por ter sido demitido sem aviso prévio... Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao examinar recurso, entendeu que o aviso prévio não foi concedido porque o contrato de trabalho não foi formalizado... A relatora afastou a condenação explicando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio, gera para o empregado o direito de receber a multa estipulada no artigo 477 , parágrafo

Outro ponto questionado, segundo a corte, é a redução da jornada durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado... "Antes deveria ser feito 10 dias depois do fim do aviso prévio indenizado ou no primeiro dia após o fim do aviso prévio em tempo de serviço", explica Martinez... "Isso significa que essa proporcionalidade somente vai existir quando o trabalhador tiver recebido o aviso prévio", explica

Os ministros decidiram, então, aprovar nova súmula, com o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE... A Lei nº 12.506 /2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa... (Cristina Gimenes/CF) O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte

Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte. O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a con... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-18/gravidez-durante-aviso-previo-direito-estabilidade-reafirma-tst

ConJur Durante o período de cumprimento do aviso prévio a rescisão pode ser anulada... Caso seja aceito, o contrato continuará vigorando, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Leia aqui a Cartilha do Aviso Prévio Proporcional... No último dia 11 de outubro, 23 anos após a criação do aviso prévio, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.506 , que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de trabalho

A decisão do TST não é nova, pois já existe orientação jurisprudencial na Corte prevendo que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio... No entanto, as instâncias inferiores ao TST entenderam que aviso prévio não integra o tempo de serviço contratual... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres grávidas que estejam cumprindo aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto, como ocorrem com as demais